PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação
de Origem" e dispõe sobre os procedimentos relativos
à solicitação, renovação e cancelamento.
O MINISTRO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e em vista o disposto na
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.959, de 9 de junho de 2009, na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
6.040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, no Decreto nº
11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto
nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem,
destinado à identificação do pescado oriundo da pesca artesanal, conforme modelo constante
do Anexo I.
Art. 2º A concessão do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem está
associada e articulada à expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, instituída
pela Portaria nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º O requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo Pesca
Artesanal do Brasil - Identificação de Origem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, deverá, simultaneamente, atender os requisitos estabelecidos para a
obtenção da permissão de uso do SENAF e as disposições específicas desta Portaria
Interministerial.
§ 2º Deferida a solicitação, o requerente fica autorizado a utilizar ambos os selos
de identificação.
Art. 3º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem aplica-se ao
pescado vinculado à atividade pesqueira artesanal capturado conforme a legislação de
ordenamento pesqueiro vigente.
Art. 4º Os interessados na obtenção do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem deverão realizar o requerimento perante o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mediante a apresentação da:
I - documentação exigida pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas alterações, para a
utilização do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF; e
II - inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP na categoria de
Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, com licença em situação ativa/deferida, emitida
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º As Associações, cooperativas e demais formas coletivas de organização que
produzam ou comercializem produtos da pesca artesanal poderão requerer o Selo Pesca
Artesanal do Brasil - Identificação de Origem, desde que, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) dos membros de sua diretoria possuam o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP
ativo, na categoria de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, conforme documento
apresentado no Anexo II.
§ 2º O processamento das solicitações do selo e os procedimentos relativos ao uso,
à manutenção, à renovação e ao cancelamento da permissão concedida observarão, no que
couber, o disposto na Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações.
§ 3º A solicitação de permissão de uso do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem será gratuita e quaisquer custos decorrentes de sua obtenção serão
suportados pelas(os) requerentes.
Art. 5º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
o Ministério da Pesca e Aquicultura, isolada ou conjuntamente:
I - realizar ações de divulgação e fomento do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem;
II - manter disponíveis, em suas páginas oficiais, os atos normativos, orientações e
formulários relativos ao procedimento de concessão do selo; e
III - disponibilizar a relação de pescadores artesanais, pessoas físicas e jurídicas
detentoras do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem.
Art. 6º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem é parte
integrante das ações:
I - do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da
Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais e da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar; e
II - do Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Secretaria Nacional da Pesca
Artesanal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado do Ministério da Pesca e Aquicultura