PORTARIA GM/MDIC Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a atualização do plano de trabalho de
apoio à implementação do Programa Selo Verde e
do Programa Selo Amazônia pela Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do
contrato de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no
art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo,
item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC
nº19687.007695/2024-92, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do plano de trabalho de apoio à
implementação do Programa Selo Verde e do Programa Selo Amazônia pela Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definiu o escopo do projeto, o cronograma de execução, o
cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução do projeto
de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para a execução do projeto de que trata esta Portaria, serão
destinados até R$ 1.369.234,61 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos
e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) à Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, decorrentes de dotações orçamentárias do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do seguinte modo:
I - R$ 869.234,61 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e
quatro reais e sessenta e um centavos), à conta do orçamento público de 2024,
assegurado pelas Notas de Empenho nº 2024NE000072 e
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à conta do orçamento público de
2025, assegurado pela Nota de Empenho nº 2025NE000052
Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução do projeto será
realizado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, a quem
competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos;
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício; e
V - propor a alteração do plano de trabalho, da execução do projeto e do
contrato de gestão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO