PORTARIA Nº 2.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70731, resolve:
Desprover o recurso interposto por MIGUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.938.687-XX, e ratificar a Portaria nº 126, de 26 de janeiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 49, de 27 de janeiro de
2021.
MACAÉ EVARISTO