PORTARIA MEC Nº 893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017,
no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio
de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e no Parecer nº
00988/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado parcialmente o Parecer CNE/CES nº 276/2025, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
e-MEC nº 202204324.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Tecnologia, Ciências e Educação -
Fatece (Cód. 4007), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial, a ser instalada na Avenida Painguás, nºs 225/243, Bairro Vila Urupês, no
município de Pirassununga, no estado de São Paulo, mantida pelo Didaciebe Centro
Integrado de Educação Brasil - Europa Ltda. (Cód. 2523), com sede no mesmo município
e estado, inscrito no CNPJ nº 06.260.213/0001-39.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA