PORTARIA GM/MS Nº 9.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui incentivo financeiro de custeio, em caráter
excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para
qualificação das ações de doença de Chagas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e
temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de2017, para
qualificação das ações de Vigilância Entomológica da doença de Chagas.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem por objetivo
fortalecer a vigilância entomológica da doença de Chagas em território nacional.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em
parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais e Distrital, de
acordo com o Anexos I desta Portaria.
Art. 4º Fará jus ao incentivo financeiro de custeio os municípios elencados no
Anexo I desta Portaria, considerando a situação epidemiológica estabelecida pelo
Ministério da Saúde, com base nos dados informados por estados e munícipios, desde que
atendidos aos seguintes critérios:
I - Critério 1: municípios com mais de cinco casos de doença de Chagas aguda
no período de 2020 a 2024;
II - Critério 2: municípios pertencentes ao estrato "muito alto" do índice
composto construído por indicadores entomológicos e de vulnerabilidade social, conforme
descrito no Anexo II a esta Portaria, e que sejam considerados vulneráveis para doença de
Chagas crônica, pertencentes aos estratos 4 (alto) e 5 (muito alto); e
III - Critério 3: municípios com histórico nos últimos 10 anos de presença de
populações residuais de Triatoma infestans.
Art. 5º Os valores e número de municípios elegíveis, por estado, estão descritos
no Anexo III a esta Portaria.
Art. 6º O monitoramento da utilização dos recursos financeiros será realizado
pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, por meio da
análise: Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput não dispensa o ente
beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 7º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos
pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto
ao originalmente pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 8º O FNS adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos
estabelecidos por meio desta Portaria aos respectivos fundos municipais de saúde, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob
fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos
órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da
União, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.
Art. 9º O crédito orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em
Saúde- Plano Orçamentário (PO) 0000.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA