PORTARIA SG/PR Nº 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Convoca a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único,
do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.704 de
14 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, com o tema "A Agenda 2030 no Brasil: Fortalecer a
Democracia e Defender os Direitos Humanos para a construção coletiva de um novo
modelo de desenvolvimento socialmente justo e inclusivo, ambientalmente responsável
e economicamente viável".
§1º A 1ª Conferência Nacional ODS compõe-se das etapas livre, estadual,
distrital e nacional, além da etapa digital, buscando garantir ampla, diversa e qualificada
participação social.
§ 2º A etapa nacional da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável será realizada no período de 29 de junho a 02 de julho de
2026, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º São os objetivos da 1ª Conferência Nacional ODS:
I - ajustar a narrativa da Agenda 2030 no Brasil, enfatizando seu papel na
promoção dos direitos humanos, no fortalecimento da democracia e suas instituições; e como
instrumento de planejamento e desenvolvimento territorial, permitindo o avanço eficaz de
políticas públicas de combate às desigualdades e a ampliação de captação de recursos para
investimentos em cidades e territórios resilientes, inteligentes e mais igualitários;
II - mobilizar e sensibilizar diversos segmentos sociais e institucionais
brasileiros para engajamento na Agenda 2030, ampliando o entendimento e o
compromisso público com os ODS;
III - avaliar a implementação dos ODS em diferentes territórios do Brasil,
identificando avanços, desafios e oportunidades concretas para acelerar resultados;
IV - identificar e coletar propostas oriundas de experiências locais, regionais
e nacionais já em curso, valorizando as boas práticas e articulando iniciativas
eficazes;
V - coordenar processos de articulação institucional, envolvendo múltiplos
atores sociais, governamentais e do setor privado, visando implementar medidas,
políticas públicas e marcos normativos que fortaleçam a territorialização dos ODS;
VI - estimular, incentivar e contribuir para a institucionalização da Agenda
2030 em todos os níveis, esferas governamentais e sociedade civil, garantindo sua
incorporação estratégica nas políticas públicas brasileiras;
VII - difundir e dar escalabilidade para boas práticas relacionadas aos ODS,
promovendo o intercâmbio de experiências exitosas e inovadoras entre diferentes
regiões e setores da sociedade; e
VIII - iniciar um amplo debate nacional sobre a agenda pós-2030,
assegurando que não haja descontinuidades ou desmontes, fortalecendo a participação
social como eixo estruturante de uma agenda global inclusiva, e garantindo a
continuidade dos trabalhos desta Comissão na promoção do desenvolvimento
sustentável no País.
Art. 3º Incumbe à Comissão Organizadora Nacional, de natureza paritária, a
coordenação da 1ª Conferência Nacional ODS, a qual será presidida pelo Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, e, em sua ausência ou
impedimento, pelo Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República,
e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Executivo da Comissão Nacional
para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS).
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional será instituída no prazo
de até 30 dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º A 1ª Conferência Nacional ODS será disciplinada por regimento
interno, a ser publicado no prazo de até 30 dias, contados da data de instalação da
Comissão Organizadora Nacional.
Art. 5º As despesas com a organização e a realização da Etapa Nacional da
1ª Conferência Nacional ODS correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria-
Geral da Presidência da República.
§ 1º As Conferências Estaduais e do Distrito Federal, bem como os custos de
deslocamento das pessoas delegadas eleitas para a Etapa Nacional, correrão à conta dos
respectivos entes federativos.
§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá buscar parcerias, apoios e
patrocínios destinados a complementar o orçamento necessário à estruturação e à
execução da Conferência, observada a legislação vigente.
§ 3º As etapas livres e digital não acarretarão ônus financeiro para a
Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo realizadas com recursos próprios das
entidades promotoras ou por meio de ferramentas digitais existentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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