DECISÃO SUROD Nº 1.455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.073192/2025-27, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, de interesse da QOPPAR
Participações LTDA. (CNPJ nº 32.991.763/0001-38), de regularização de acesso na faixa de
domínio da BR-381/MG, no km 914+200, no município de Camanducaia/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ nº 09.326.342/0001-70), conforme Contrato
de Concessão do Edital nº 002/2007.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o QOPPAR Participações LTDA. e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas
das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO