RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) e o CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), nos usos de suas
atribuições estabelecidas, respectivamente, no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no
art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, nos arts. 19, 86 e 260, § 1º da Lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990, e no art. 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária -
PNCFC, de caráter orientador, com o objetivo de nortear aprimoramentos no Sistema de
Garantia de Direitos (SGD), para a proteção do direito de crianças, adolescentes e jovens à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária terá
vigência de 10 (dez) anos.
Art. 2º O PNCFC com vigência de 2025 a 2035 - PNCFC 2025, aprovado nos
termos desta Resolução e do Anexo, terá como eixos temáticos:
I- Eixo 1. Políticas de Promoção da Convivência Familiar e Comunitária e de
Prevenção,
Identificação e Intervenção Precoce em Situações de Vulnerabilidade e Risco
Social;
II- Eixo 2. Acesso e Qualidade dos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes;
III- Eixo 3. Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Novas Modalidades
de
Acolhimento Conjunto;
IV- Eixo 4. Reintegração Familiar;
V- Eixo 5. Adoção Legal, Segura e Centrada no Superior Interesse da Criança e
do
Adolescente; e
VI- Eixo 6. Adolescentes e Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes.
Art. 3º O Plano de Ação do PNCFC 2025 reúne ações programáticas e estratégias
recomendadas para subsidiar a definição de prioridades e o planejamento no período de
2025 a 2035.
Art. 4º O CNAS e o CONANDA deverão adotar medidas, no âmbito de suas
competências, para ampla divulgação do PNCFC 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
Em Exercício
FÁBIO MEIRELLES
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Art. 63. Quando houver suspeita de quebra da segurança da informação que
exponha ao risco os serviços ou recursos de tecnologia, a Subsecretaria de Tecnologia da
Informação - STI realizará investigação, podendo interromper temporariamente o serviço
afetado, sem prévia autorização.
Art. 64. Nos casos em que o responsável pela quebra de segurança for um
usuário, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI comunicará os resultados ao
seu superior imediato para a adoção de medidas cabíveis.
Art. 65. Ações que violem a Política de Segurança da Informação - POSIN ou
que quebrem os controles de segurança da informação serão passíveis de sanções civis,
penais e administrativas, conforme a legislação vigente, que podem ser aplicadas
isoladamente ou cumulativamente.
Art. 66. Processo administrativo disciplinar específico poderá ser instaurado
para apurar as ações que constituem em quebra das diretrizes impostas por esta norma
e pela Política de Segurança da Informação - POSIN.
Art. 67. A resolução de casos de violação ou transgressões omissas nas
legislações correlatas será resolvida pelo Comitê de Governança Digital do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS