EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.964/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.964/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287a. Reunião Ordinária ocorrida em
11/12/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.023327/2025-14
Requerente: Eldorado Brasil
CNPJ: 07.401.436/0017-07
Endereço: Rod. Marechal Rondon KM 641 S/N, CEP:16900-005, Andradina - SP
Assunto: Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do processo para emissão de CQB para a Unidade
Operativa de Andradina/SP para as atividades de Pesquisa em regime de contenção;
transporte; avaliação de produto; detecção e identificação de OGM; descarte;
armazenamento e importação para pesquisa, com organismos geneticamente modificados
da classe de risco 01. Concluiu pelo deferimento. A Comissão Interna de Biossegurança -
CIBio, será composta por Presidente: Eduardo Leal Oliveira Camargo (Presidente), Brígida
Maria dos Reis Teixeira Valente (Vice-presidente); Flavia Galvan Tedesco, Nayara Gomes de
Assis Lima. A requerente será detentora do CQB 692/25.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI