DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto (Aracotob)
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 97, de 19 de abril de 2013, do
Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Tobias Barreto (Aracotob) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de
Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte