PORTARIA Nº 251/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 251/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera as Tabelas de Indenizações de serviços
prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 38, da Lei nº 9.537, de
11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Aprovar as Tabelas de Indenizações dos serviços prestados por esta
Diretoria conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no
intervalo de novembro de 2024 e novembro de 2025 e no aumento de custos com
pessoal, quando aplicável, que a esta acompanham.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 174, de 10 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 48, Seção 1, pág. 20, em 12 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º janeiro de 2026.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO