PORTARIA SOF/MPO Nº 538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da
Cultura; e da Defesa, no valor de R$ 6.411.761,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da
Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 49, caput e § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, nos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública; da Cultura; e da Defesa, no valor de R$ 6.411.761,00 (seis milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme indicado
nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade