RESOLUÇÃO SUDECO Nº 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Itahum Export
Comércio de Cereais SA., CNPJ n.º 12.923.609/0001-11.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada,
em sessão de sua 143ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da empresa
Itahum Export Comércio de Cereais SA., que tem por objetivo a construção de uma nova
unidade armazenadora com capacidade estática de 12.900 toneladas em silo metálico, no
município de Jardim, no Estado de Mato Grosso do Sul, com a participação de recursos do
FDCO no valor de até R$ 18.843.982,80 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil,
novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 31.406.638,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e seis
mil, seiscentos e trinta e oito reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da
Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária", "média renda e médio
dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional -
PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de
2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor
da economia "infraestrutura", conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação de
recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco n.º
154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco n.º 158, de 4 de
dezembro de 2024, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura - armazenagem -
unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de
origem vegetal e animal.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação,
segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 5º Esclarecer que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em
respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS