ACÓRDÃO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.099294/2025-19
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES
S.A., AMERICEL S/A, TELMEX DO BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 09.132.659/0001-76, nº 01.685.903/0001-16, nº 02.667.694/0001-
40 e nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2025/EH (SEI nº 14940736), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº
14945306) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de
telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO CLARO (SEI nº
14945303), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Conciliação, assinado no âmbito
do Processo TC 00688.011254/2023-76;
a.1) a assinatura do Termo de Autorização fica condicionada à apresentação,
por parte da Claro S.A., de documentações relativas à regularidade fiscal por parte de
todas as empresas do Grupo.
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à
Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº
00423/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 14917950), de elaborar um Manual de
Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o
atesto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos;
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria
- AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote
os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único;
e,
d) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor,
avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou
pertinência.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto