PORTARIA MEC Nº 896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 00958/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 487/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202122812.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de
Integração do Ensino Superior do Cone Sul - Fisul (Cód. 2478), para oferta de cursos
superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Rua Presidente
Vargas, nº 561, Centro, no município de Garibaldi, no estado do Rio Grande do Sul,
mantida pelo Inesco - Instituto de Ensino Superior do Cone Sul Ltda. - Epp (Cód. 1619),
com sede no mesmo município e estado, inscrito no CNPJ nº 04.933.902/0001-31.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA