DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2025
Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas
Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital
no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 12.220, de 14 de outubro de
2024, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, por 15 (quinze)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte