PORTARIA MPA Nº 604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela, de ofício, a Licença de Armador de Pesca em
nome de ALBERTO JOSE DA SILVA, inscrito no Registro
Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SP-
A0001902-7.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425,
de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a Licença de Armador de Pesca em nome de
ALBERTO JOSE DA SILVA, concedida por meio do Certificado de Licença de Armador de Pesca nº
SP-A0001902-7, nos termos do art. 38, da Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por
meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA