PORTARIA SE/MGI Nº 11.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MGI Nº 11.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Subdelega competência para prática de atos de
nomeação e designação de pessoal.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à autoridade titular da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência
para praticar atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos titulares de Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis 10 a 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU