EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.992/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.992/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.015309/2025-51
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 003/96
Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente
de organismo geneticamente modificado e importação de sementes.
Extrato Prévio: 10.407/2025, publicado em 27 de agosto de 2025
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada
no meio ambiente e importação de sementes de soja geneticamente
modificada/modificado , concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Fica autorizada a importação der 62,5 Kg de sementes geneticamente modificadas dos
Estados Unidos com quarentena, IAC em Campinas (SP) ou CENARGEN em Brasília (DF) ou
SGS em Piracicaba (SP).
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI