PORTARIA GAPCO Nº 111/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 111/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.008279/2024-36, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa DIMITRI SILVA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 52.913.760/0001-93, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da
Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade decorre do descumprimento de exigências
assumidas por meio da Nota de Empenho n°2024NE001160, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA