PORTARIA Nº 2.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73548, resolve:
Desprover o recurso interposto por HUMBERTO FARIAS DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.858.812-XX, em nome de ANTONIO BATISTA DA SILVA post mortem, filho
de JOANA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a Portaria nº 768, de 24 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 79, de 25 de março de 2020.
MACAÉ EVARISTO