DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Assistencial e de Radiodifusão Comunitária
Maracangalha FM para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São
Sebastião do Passé, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.850, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Assistencial e de
Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte