RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 55-J, XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o disposto nos art. 7º e 21 da Lei nº 13.848, de 25 e junho de 2019, e o disposto no art. 9º da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, bem como a deliberação tomada no processo nº 00261.005081/2024-49, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo da Resolução CD/ANPD nº 23, de 9 de dezembro de 2024, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 da ANPD, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 858. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 24/12/2025