DECISÃO SUROD Nº 1.451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.029620/2025-84, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no processo em referência, necessários à execução das obras de
retaludamento na BR-386/RS no km 340+700, obrigação prevista no item 3.2.4. do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº
01/2019.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. (CNPJ nº
32.161.500/0001-00), detentora do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019,
autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que
trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Decisão SUROD nº 779, de 11 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO