PORTARIA Nº 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 211ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2025, resolve:
DEFERIR a M. S. L. J., Processo nº 00135.200850/2025-47, recebido neste
Ministério em 13/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO