PORTARIA MPA Nº 608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Temático de Governança Digital e
Segurança da Informação no âmbito do Comitê
Interno de Governança do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, , no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, no Decreto nº 12.198,
de 24 de setembro de 2024, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto
nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, e na Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Governança Digital e Segurança
da Informação - CGDSI, como instância colegiada de natureza consultiva no âmbito do
Comitê de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Portaria nº
372, de 21 de novembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O CGDSI tem como objetivo apoiar e propor diretrizes,
monitorar e acompanhar a execução de ações relativas à Governança Digital e à
Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, em
alinhamento com a Estratégia de Governo Digital do Governo Federal e com as políticas
internas deste Ministério, nos termos do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024,
e do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.
Art. 2º Ao CGDSI compete:
I - formular as diretrizes e propor políticas relativas à Governança Digital e
Segurança da Informação do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do Decreto
12.069, de 21 de junho de 2024, e do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de
2024;
II - assessorar a elaboração, monitoramento e revisão do Plano de
Transformação Digital, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC e do Plano de Dados Abertos do Ministério;
III - monitorar a execução das ações de Segurança da Informação e de
continuidade de negócios, conforme normas internas e diretrizes da Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão Inovação em Serviços Públicos;
IV - apoiar e monitorar mecanismos para gestão de riscos, proteção de
ativos de informação e mitigação de incidentes de segurança;
V - incentivar a cultura de segurança e o uso ético e eficiente das
tecnologias de informação e comunicação no Ministério da Pesca e Aquicultura;
VI - articular-se com o Comitê Temático de Proteção de Dados Pessoais,
vinculado ao Comitê Interno de Governança, para integração de ações correlatas;
VII - propor ou revisar normas internas e manuais sobre Governança Digital
e Segurança da Informação;
VIII - deliberar sobre a constituição de grupos de trabalho temáticos ou
temporários para execução de atividades específicas;
IX - propor indicadores para monitoramento e avaliação da maturidade em
Governança Digital e Segurança da Informação;
X - reportar periodicamente ao Comitê Interno de Governança sobre suas
atividades e deliberações por meio da formulação de relatórios semestrais ou em caso
de atividades extraordinárias;
XI - indicar o Gestor de Segurança da Informação do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
XII - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;
XIII - propor a elaboração e atualizações da Política de Segurança da
Informação e das normas internas de segurança da informação; e
XIV - propor normas internas de segurança da informação.
Parágrafo único. A indicação de que trata o inciso XI será realizada pela
Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, por meio da unidade
de tecnologia da informação do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O CGDSI será constituído pelos seguintes membros do Ministério da
Pesca e Aquicultura:
I - um representante da Subsecretaria de Gestão e Administração, da
Secretaria-Executiva;
II - um representante da Secretaria Nacional de Aquicultura;
III - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora
e Esportiva;
V - um representante da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura;
VI - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
VII - um representante da Ouvidoria;
VIII - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
IX - o gestor de Segurança da Informação do órgão; e
X - o servidor designado como Encarregado de Dados Pessoais, nos termos
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º Os representantes previstos nos incisos I a IX terão suplentes, que os
substituirão em caso de ausências ou impedimentos.
§ 2º Os titulares das unidades administrativas indicarão os representantes e
respectivos suplentes, observando, preferencialmente, os seguintes critérios:
I - ocupação de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE, de nível 5 ou superior; ou
II - experiência técnica mínima em temas relacionados à segurança da
informação, tecnologia da informação ou áreas correlatas, de forma a contribuir com as
atividades do Comitê.
§ 3º O representante da Subsecretaria de Gestão e Administração, da
Secretaria-Executiva, deverá ser da unidade de tecnologia da informação do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
§ 4º Os representantes e seus suplentes serão publicizados por ato do
Presidente do Comitê Interno de Governança.
§ 5º O representante da Subsecretaria de Gestão e Administração, da
Secretaria-Executiva, presidirá o Comitê.
§ 6º Os membros titulares do Comitê Interno de Governança validarão as
indicações dos representantes e suplentes apresentadas pelas unidades administrativas
responsáveis.
§ 7º O CGDSI poderá convidar representantes de órgãos e entidades da
Administração Pública, de instituições de pesquisa e membros das instâncias de
participação social sempre que seus conhecimentos e habilidades possam contribuir
para sua finalidade, estabelecida no art. 1º.
Art. 4º A Subsecretaria de Gestão e Administração, por meio da
Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, exercerá a função de
Secretaria-Executiva do CGDSI, prestando apoio técnico e administrativo.
Art. 5º O CGDSI se reunirá:
I - ordinariamente, de forma semestral, em data e horário previamente
definidos, mediante convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis; e
II - extraordinariamente, mediante convocação prévia da Coordenação do
Grupo de que trata o caput a qualquer tempo.
§ 1º As convocações de que trata o caput serão realizadas por meio de
correspondência eletrônica ou do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria simples de seus membros.
§ 3º As deliberações do Comitê serão tomadas por consenso ou, quando
necessário, por maioria simples dos votos.
§ 4º As reuniões poderão ser virtuais, presenciais ou híbridas; se presenciais,
ocorrerão, preferencialmente, nas dependências do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
§ 5º As atas e resoluções do CGDSI serão disponibilizadas, pela Secretaria -
Executiva do Comitê, em sítio eletrônico oficial, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 6º O CGDSI poderá instituir e extinguir, a seu critério, grupos de
trabalho temporários a ele vinculados, com a finalidade de discutir temas específicos e
executar atividades relacionadas a Governança Digital e Segurança da Informação.
§ 1º Cada grupo de trabalho temporário poderá contar com até cinco
membros.
§ 2º O prazo máximo de duração de cada grupo de trabalho temporário será
de até cento e oitenta dias.
§ 3º Poderão operar simultaneamente, no máximo, três grupos de trabalho
temporários.
§ 4º Os grupos de trabalho serão criados com a anuência dos membros do
CGDSI.
§ 5º Os grupos de trabalho apresentarão um relatório ao final de suas
atividades.
Art. 7º A participação no CGDSI será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Comitê,
mediante aprovação da maioria simples de seus membros.
Art. 9º As unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura
deverão prover o suporte necessário à implementação da Governança Digital e Política
de Segurança da Informação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA