PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as Diretrizes Gerais para o enfrentamento
de situações emergenciais de restrição temporária
do fornecimento de energia elétrica ou situações de
risco iminente de suspensão do fornecimento de
energia elétrica, doravante denominadas situações
emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro - SEB,
relacionadas a ações específicas deliberadas pelo
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, e nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos nº 5.175, de 9 de agosto de
2004, nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que
consta no Processo nº 48370.000049/2022-02, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes
Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do
fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do
fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no
Sistema Elétrico Brasileiro - SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê
de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
§ 1º Para fins desta Portaria Normativa, entende-se como:
I - restrição temporária do fornecimento, a interrupção total ou parcial
temporária do fornecimento de energia elétrica aos consumidores; e
II - risco iminente de suspensão do fornecimento, a ameaça imediata de
suspensão total ou parcial do fornecimento de energia elétrica aos consumidores.
§ 2º Nos termos da legislação e das normas vigentes, é de responsabilidade das
concessionárias, permissionárias e autorizatárias de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica a adequada prestação dos serviços públicos de energia elétrica, conforme
critérios e padrões estabelecidos em regulação específica, ressaltando-se a
responsabilidade dos agentes de distribuição pelo atendimento ao mercado local.
§ 3º Excepcionalmente, e mediante deliberação do CMSE, poderão ser adotadas
ações específicas para o enfrentamento das situações de que trata este artigo.
Art. 2º Considerar-se-ão como situações emergenciais aquelas assim
reconhecidas pelo CMSE, mediante deliberação, e desde que não relacionadas a atrasos na
implantação de obras indicadas pelo planejamento setorial.
§ 1º As situações de que trata o caput poderão abranger as indisponibilidades
forçadas, em caráter excepcional e temporário, de instalações de geração, transmissão ou
distribuição de energia elétrica, que comprometam o fornecimento de energia elétrica à
determinada região, sem abrangência sistêmica, e sem a possibilidade de restabelecimento
em prazos compatíveis com as diretrizes e normativos existentes.
§ 2º Para os sistemas elétricos de distribuição, as disposições desta Portaria
Normativa abrangerão somente as situações emergenciais referentes a instalações dos
Sistemas Isolados ou da interface de conexão entre os sistemas de distribuição com a Rede
Básica do SIN ou com as Demais Instalações de Transmissão - DIT.
Art. 3º As instituições setoriais e os demais envolvidos deverão promover, de
forma coordenada, no âmbito de suas competências e ritos próprios, as ações necessárias
para o enfrentamento e saneamento das situações emergenciais de que trata esta Portaria
Normativa.
§ 1º As ações necessárias ao enfrentamento das situações emergenciais
poderão abranger, dentre outras soluções, conforme deliberação do CMSE, a
disponibilização de geração de energia elétrica adicional em caráter emergencial,
excepcional e temporário.
§ 2º O acompanhamento das ações necessárias em atendimento às
deliberações do CMSE, de que trata o art. 1º, será realizado por responsável indicado pelo
CMSE, abrangendo Grupo de Trabalho específico ou instituição que compõe o Colegiado,
sem prejuízo ao disposto no caput.
§ 3º Para a definição das ações de que trata o caput e dos responsáveis pela
sua execução, os agentes e instituições do setor elétrico brasileiro deverão disponibilizar,
quando solicitados, informações que se façam necessárias em apoio à tomada de
decisão.
Art. 4º Em caso de necessidade de disponibilização de geração de energia
elétrica adicional em caráter emergencial, excepcional e temporário, o montante de
geração a ser disponibilizado, bem como os respectivos prazos, serão aqueles definidos
pelo CMSE e registrados nas respectivas atas das reuniões do Colegiado.
§ 1º A disponibilização do montante de geração de que trata o caput poderá
abranger:
I - a contratação de locação de geração de terceiros; ou
II - a disponibilização de geração própria do responsável pelo atendimento.
§ 2º Caso a alternativa adotada seja a contratação de locação de geração de
terceiros, deverão ser previstas cláusulas contratuais para possibilitar a extensão ou a
redução do prazo de contratação, a ser definida pelo contratante com antecedência
mínima de trinta dias em relação à data original, a depender de decisão do CMSE.
§ 3º A contratação dos montantes a serem disponibilizados deverá ser
precedida por procedimento prévio que garanta o recebimento de propostas de agentes
interessados na prestação do serviço, observados os prazos e as necessidades indicadas
pelo CMSE.
Art. 5º A distribuidora de energia elétrica, titular do atendimento ao mercado
impactado, será a responsável pela disponibilização de geração de energia elétrica
adicional de que trata o art. 4º.
§ 1º No caso da impossibilidade da atuação da distribuidora de energia elétrica,
será escolhido outro agente do setor elétrico brasileiro para atuação na situação,
observados aspectos relacionados à capacidade operacional, técnica e expertise para a
viabilização da solução nos prazos indicados.
§ 2º A indicação da impossibilidade de atuação da distribuidora de energia
elétrica, devidamente justificada, bem como a escolha do agente setorial substituto,
conforme prevista no § 1º, serão decididas pelo CMSE ou pelo responsável indicado para
o enfrentamento da situação.
§ 3º As condições específicas para viabilização da disponibilização de geração
de energia elétrica, abrangendo inclusive o responsável e os prazos associados, serão
estabelecidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia.
§ 4º A edição da Portaria de que trata o § 3º não implicará na necessidade de
estabelecimento de contratos ou convênios entre o Poder Concedente e o agente
responsável.
Art. 6º A disponibilização de geração de energia elétrica adicional, conforme
disposto no art. 4º, deverá ser operacionalizada priorizando celeridade na recomposição e
normalização da qualidade na prestação do serviço, observando-se o princípio da
economicidade.
§ 1º Para o caso de ações específicas que envolvam áreas do SIN, os custos
associados à disponibilização de geração de energia elétrica adicional de que trata o caput
deverão ser aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e pagos por meio
de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, visto ser uma geração
despachada independentemente da ordem de mérito, por restrição de operação no âmbito
do SIN, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
§ 2º A cobertura dos custos de que trata o § 1º dar-se-á no âmbito da
contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e compreenderá
os custos efetivamente incorridos.
§ 3º Excepcionalmente, a geração de energia elétrica advinda da
disponibilização de que trata o caput não estará sujeita ao rateio de inadimplência no
Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização da Geração de Energia
Elétrica, realizado pela CCEE.
§ 4º No caso de ações específicas que envolvam áreas dos Sistemas Isolados, os
custos associados à disponibilização de geração de energia elétrica adicional de que trata
o caput deverão ser aprovados pela Aneel e compreenderão os custos efetivamente
incorridos.
§ 5º Nos casos enquadrados no art. 5º, § 1º, os valores relativos aos
desembolsos realizados desde o seu efetivo pagamento até o momento do seu
ressarcimento, com vistas à disponibilização da geração de que trata o caput, e após
aprovação da Aneel, deverão ser atualizados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - Selic, ou o que vir a substituí-la, de modo a garantir sua neutralidade.
Art. 7º Para o caso da adoção de soluções de enfrentamento de situações
emergenciais não relacionadas à disponibilização de geração de energia elétrica adicional,
deverão ser observadas, no que couber, as Diretrizes apresentadas nesta Portaria
Normativa, bem como as disposições existentes nos normativos do setor elétrico
brasileiro.
Art. 8º A adoção de ações específicas para atendimento às deliberações do
CMSE não eximirá os agentes do setor elétrico brasileiro de suas obrigações contratuais
referentes ao restabelecimento da adequada prestação do serviço de energia elétrica, nem
das penalidades aplicáveis, conforme regulamentação vigente.
Art. 9º A apuração de responsabilidade nos eventos que deram causa à
situação emergencial será realizada pelas instituições do setor elétrico brasileiro, conforme
competências próprias, sem prejuízos às atividades advindas das Diretrizes indicadas nesta
Portaria Normativa.
Art. 10. No enfrentamento das situações de que trata esta Portaria Normativa,
deverá ser também considerado o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de
situações Crises de Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus
derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - PGC, instituído pela Portaria Normativa MME nº
61, de 13 de março de 2023, observada a respectiva governança de atuação.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA