ATO CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor de Tribunal Regional do Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 52, § 1º, II, e § 2º, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), c/c o inciso I, §§ 1º e 2º, do
art. 4º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2025)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, e no Ato
Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunal Regional do Trabalho, no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender às programações
constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
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