PORTARIA Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nomeada por meio da Portaria
nº 148, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2023, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no Art. 153, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no DOU, do dia 31 do mesmo mês e ano, edição 251, seção 1,
página 900; e
Considerando o disposto no Art. 32 da Instrução Normativa nº 147, de 18
de dezembro de 2024;
Considerando os Decretos 11.995/2024 e 433/1992 o teor do Processo
54000.037236/2024-14;
Considerando a Resolução do CDR realizada no dia 23/12/2025; resolve:
Art. 1º - Adquirir o imóvel rural denominado Bloco 16 AR, localizado no
município de Aracruz/ES, objeto das matrículas 20.615 e 20.670, do cartório de registro
geral de imóveis de Aracruz, com área registrada de 503,5075ha, cadastrado no INCRA
sob o nº 814.229.020.940-2, de propriedade da empresa CLARAIBA COMERCIAL S.A,
inscrita no CNPJ 19.281.495/0001-00, atualmente incorporada pela empresa SUZANO
S.A., inscrita no CNPJ 16.404.287/0001-55, pelo valor de R$ R$25.048.639,89 (vinte e
cinco milhões quarenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove
centavos), já considerado o desconto do passivo ambiental, a ser efetuado em moeda
corrente, conforme estabelecido no art.11 do Decreto 11.995/2014.
Art. 2º - A aquisição tem a finalidade de mitigar o conflito agrário existente
na área, sendo a área incorporada no Programa Nacional de Reforma Agrária visando
o assentamento de famílias vulneráveis.
Art. 3º - A despesa será custeada na dotação orçamentária PTRES 235420
Fonte de Recurso 3052000231 Natureza da Despesa 459061 Plano Interno
D21GD000201, cujo os recursos já estão empenhados Nota de empenho 2004NE000364
(Anexo NE 364 (SEI nº 22861011)).
Art. 4º - Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à
conferência dos documentos listados no artigo 34 da Instrução Normativa Nº 147.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DA PENHA LOPES DOS SANTOS