PORTARIA GM/GM Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/GM Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC
do estado de Alagoas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
7.654.047,51 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade - MAC do estado de Alagoas.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.275.674,59 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais
e cinquenta e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 637.837,29 (seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual
de Saúde de Alagoas, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média
e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA