DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2025
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV
Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital
no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 12.349, de 8 de janeiro de
2025, que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar, por
15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal