RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece normas para Concurso Público para Professor
Assistente-A.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que
consta do Processo Digital nº 23068.061528/2024-51 - COMISSÃO DE POLÍTICA DOCENTE; o
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; as Leis nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; nº 8.429, de 2 de junho de 1992; nº 12.527, de 18 de novembro de
2011; nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 12.836, de 24 de setembro de 2013; nº
12.990, de 9 de junho de 2014; e nº 15.142, de 3 de junho de 2025; os Decretos nº 94.664,
de 23 de julho de 1987; nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; nº 6.944, de 21 de agosto
de 2009; nº 8.259, de 29 de maio de 2014; nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; e nº
12.536, de 27 de junho de 2025; as Portarias Interministeriais do Ministério da Educação nº
475, de 26 de agosto de 1987; nº 22, de 30 de abril de 2007; e nº 243, de 3 de março de
2011; a Orientação Normativa nº 03, de 1º de agosto de 2016, da Secretaria de Gestão de
Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; as Instruções Normativas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI nº 23, de 25 de julho de 2023; nº 260, de
26 de junho de 2025; e nº 261, de 27 de junho de 2025; o Acórdão do Supremo Tribunal
Federal proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, de 8 de junho de 2017;
o parecer da Comissão de Política Docente; e ainda, a aprovação da plenária, por
unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, resolve:
TÍTULO I
DA ABERTURA DOS CONCURSOS
Art. 1° As vagas na carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do
Espírito Santo - Ufes serão preenchidas mediante concurso público de provas e títulos para
o provimento do cargo de Professor Assistente-A no regime de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino,
pesquisa, extensão e gestão institucional; ou em tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais
de trabalho.
§ 1° Excepcionalmente, o departamento solicitante poderá, mediante a
aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe e instâncias anteriores,
admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo
integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para o
provimento do cargo de Professor Assistente-A, apresentando justificativa detalhada,
indicando os elementos fáticos que caracterizam a motivação e o interesse institucional,
bem como os riscos concretos decorrentes da não adoção da medida excepcional, devendo,
ainda, comprovar que a medida proposta é adequada, necessária e proporcional ao fim
almejado.
§ 2° A regulamentação para concurso de Professor Titular Livre será feita por
meio de resolução específica deste Conselho.
Art. 2° Poderão ser abertos 2 (dois) concursos públicos anuais, com no mínimo 5
(cinco) vagas, para provimento de cargos efetivos de docentes, sendo um no primeiro e
outro no segundo semestre de cada ano, agrupando-se as vagas provenientes de um ou
mais departamentos ou unidades equivalentes que compõem a estrutura organizacional da
Universidade.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante demonstração de interesse
institucional e justificativa, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep desta Unviersidade
poderá abrir concursos públicos adicionais, quando se somarem, no mínimo, 5 (cinco) vagas
agrupadas.
Art. 3° Poderão ser abertos 4 (quatro) processos seletivos simplificados anuais
para contratação de professores substitutos, sendo 2 (dois) no primeiro e 2 (dois) no
segundo semestre de cada ano, agrupando-se as vagas provenientes de um ou mais
departamentos ou unidades equivalentes que compõem a estrutura organizacional da
Universidade.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante demonstração de interesse
institucional e justificativa, a Progep poderá abrir processos seletivos simplificados
adicionais, quando se somarem, no mínimo, 5 (cinco) vagas agrupadas.
Art. 4° A solicitação de abertura de concurso deverá ser instruída pelo
departamento interessado e encaminhada pela direção do centro correspondente à
Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/Progep, de acordo com a presente Resolução e com
o estabelecido nas demais regulamentações internas desta Universidade para alocação de
vagas de docentes do quadro permanente.
Art. 5° Caso não haja pessoa candidata inscrita no período estabelecido, o
destino da autorização para o concurso, seja reabertura, remoção, redistribuição ou outro,
caberá à câmara departamental do departamento ao qual a vaga está vinculada.
Art. 6° Compete exclusivamente à câmara departamental proponente aprovar a
área e a formação em nível de doutorado e, opcionalmente, de mestrado e graduação e,
quando couber, a subárea de conhecimento do concurso, que deverão estar diretamente
ligadas às necessidades de ensino, pesquisa e extensão, para que as pessoas candidatas
tenham plena noção da produção acadêmica a ser informada para efeito de pontuação na
prova de títulos.
§ 1° Os editais não poderão conter cláusulas que restrinjam a ampla
acessibilidade de pessoas candidatas, tais como especificações contidas em títulos de teses
e dissertações ou ainda subdivisões não contempladas nas subáreas do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
§ 2° O programa do concurso deverá abranger entre 5 (cinco) e 10 (dez) temas
para as provas escrita e didática, sendo que cada tema, publicado em edital, poderá conter
pontos específicos que serão definidos pela comissão do concurso.
§ 3° O tema ou ponto sorteado para a prova escrita deverá ser retirado do
sorteio para a prova didática.
§ 4° O número de referências bibliográficas contidas no programa do concurso
não poderá ser superior a 20 (vinte), sendo vedada bibliografia endógena à comissão
examinadora.
§ 5° Havendo prova prática, o programa do concurso deverá contar com, no
máximo, 5 (cinco) temas para sorteio, que deverão estar publicados em edital.
§ 6° Após o encerramento e deferimento das inscrições, caso sejam identificadas
referências que indiquem a autoria de alguma pessoa candidata, estas deverão ser retiradas
do programa do concurso ou substituídas.
Art. 7° Será assegurada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência - PcD,
Pessoas Pretas ou Pardas - PPP, Pessoas Indígenas - PI e Pessoas Quilombolas - PQ nos
limites estabelecidos no edital do concurso, de acordo com o número de vagas oferecidas,
em consonância com a legislação pertinente à matéria e resolução específica aprovada por
este Conselho.
Art. 8° Do edital da abertura de concurso deverão constar, pelo menos, os
seguintes itens:
I - identificação da instituição executora do certame e do órgão ou entidade que
o promove;
II - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando
da aplicação das provas, bem como do material de uso não permitido nessa fase;
III - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases,
seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo da existência e das
condições do curso de formação, se for o caso;
IV - informação de que haverá gravação em caso de prova de aptidão didática e
de plano de trabalho;
V - o tempo mínimo e máximo para execução da prova de aptidão didática;
VI - número de vagas por área, bem como o total correspondente à reserva de
vagas destinadas a PcD, PPP, PI e PQ;
VII - indicação dos locais, com endereços explícitos e telefones para contato, das
datas, dos horários e procedimentos para inscrição, além das formalidades exigidas, incluída
aí a documentação necessária, para posterior confirmação;
VIII - valor da taxa de inscrição e procedimentos necessários para o seu
recolhimento ou para a solicitação de isenção;
IX - número de vagas em cada departamento por cargo do magistério e por
área/subárea de conhecimento, de acordo com as especificações de áreas e subáreas
padrões do CNPq;
X - denominação do cargo, classe de ingresso, regime de trabalho e
remuneração inicial com discriminação das parcelas que a compõem, descrição das
atribuições do cargo e do nível mínimo de escolaridade exigido;
XI - indicação das datas prováveis de aplicação das provas;
XII - prazo de validade do concurso;
XIII - discriminação das provas que compõem o concurso público;
XIV - local e prazo em que poderão ser obtidos pelas pessoas interessadas o
programa e a descrição das etapas que comporão o concurso público e da natureza das
provas, além do seu papel no concurso, com indicativo do caráter de cada prova, se
eliminatório ou classificatório;
XV - explicitação da metodologia a ser aplicada na classificação final das pessoas
candidatas no concurso;
XVI - descrição dos procedimentos que serão utilizados para pontuações do
desempenho da pessoa candidata, discriminando pesos e normalizações a serem atribuídas
nas diversas provas e etapas do concurso público;
XVII - dispositivos sobre como a pessoa candidata deve elaborar a apresentação
de recursos, sobre os prazos de recurso, sobre a forma em que serão julgados e decididos,
e sobre como tomará conhecimento do resultado dos julgamentos;
XVIII - informação sobre o endereço no qual estarão disponíveis a bibliografia e
outras informações de interesse da pessoa candidata;
XIX - informação sobre as vagas destinadas às pessoas candidatas com
deficiência, se para isso houver previsão ou possibilidade;
XX - informação sobre as vagas destinadas às pessoas candidatas pretas ou
pardas, indígenas, quilombolas, se para isso houver previsão ou possibilidade;
XXI- programa do concurso; e,
XXII - indicação dos instrumentos, aparelhos ou técnicas a serem utilizados,
possibilidade do uso de material bibliográfico e critérios gerais e específicos de avaliação das
pessoas candidatas, bem como, quando for o caso, tempos totais ou parciais requeridos
para conclusão da prova.
Art. 9° O edital do concurso deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial
da União - DOU, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da aplicação da
primeira prova.
§ 1° Após a publicação no DOU, a DGP/Progep, em até 2 (dois) dias úteis, deverá
providenciar a divulgação do edital no sítio oficial da Progep/Ufes.
§ 2° Qualquer alteração no edital deverá ser publicada no DOU em até 2 (dois)
dias úteis e divulgada no sítio eletrônico da Progep/Ufes após a referida publicação no DOU,
também no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
§ 3° O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser reduzido, em caráter de
excepcionalidade, não sendo inferior a 60 (sessenta) dias, desde que o departamento
proponente apresente fundamentação consistente, inclusive quanto a atos denegatórios de
inscrição, e desde que a redução do prazo seja aprovada pelo conselho departamental do
centro correspondente e publicada no DOU antes do fim do prazo de inscrições.
§ 4° O edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, no prazo de até 3
(três) dias úteis, contados a partir da sua publicação no DOU, devendo o pedido ser
devidamente fundamentado e enviado para o departamento, que após manifestação,
decisão e comunicação ao requerente, encaminhará a decisão à DGP/Progep.
§ 5° O departamento terá até 3 (três) dias úteis, contados a partir do fim do
prazo de impugnação, para manifestação, decisão e comunicação ao requerente, e posterior
encaminhamento para decisão à DGP/Progep.
TÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA DO CONCURSO
Art. 10. A inscrição da pessoa candidata representará o conhecimento e a tácita
aceitação das condições estabelecidas no edital de abertura do concurso.
Art. 11. Para a posse nos cargos de docentes, as pessoas candidatas deverão
apresentar as seguintes condições mínimas:
I - para o cargo de ProfessorAssistente-A, deverão ser portadoras de título de
doutor ou de livre docência ou de notório saber na área de conhecimento do concurso, de
acordo com a exigência estabelecida no edital;
§ 1° Nos casos de concurso para o cargo de Professor Assistente-A em que não
haja pessoa candidata com título de doutor, a Ufes poderá dispensar, no edital do concurso,
a exigência desse título, substituindo-a pela exigência do título de mestre ou de especialista,
desde que se trate de provimento para área de conhecimento com grave carência de
detentor da titulação acadêmica de doutor ou de localidade para a qual não haja inscritos
portadores da referida titulação, conforme decisão fundamentada pelo departamento
requerente, que deve ser aprovada pelo conselho departamental do centro a que
corresponde e remetida ao Cepe para aprovação final, de acordo com a Lei nº 12.863, de 24
de setembro 2013.
§ 2° Caberá ao departamento definir a titulação em nível de doutorado, livre
docência ou mestrado, que deverá estar diretamente relacionada às necessidades de
ensino, pesquisa e extensão do departamento e, se for o caso, à formação básica em nível
de graduação.
§ 3° Os diplomas de graduação e os títulos de pós-graduação deverão ter sido
obtidos na forma da legislação vigente, em cursos credenciados pelo Ministério da Educação
- MEC, com validade nacional, ou em cursos integralizados no exterior e revalidados por
instituição brasileira competente.
§ 4° Os títulos de livre docência deverão ter sido obtidos de acordo com a
legislação vigente.
§ 5° A apresentação dos comprovantes de que a pessoa candidata preenche os
requisitos mínimos estabelecidos nos incisos deste artigo será feita apenas no ato da posse.
Art. 12. A inscrição no concurso será feita exclusivamente via on-line pelo
endereço eletrônico disponível no site da Ufes, mediante a escolha da vaga para a qual a
pessoa candidata deseja concorrer.
§ 1° Em cada opção de vaga, será validado apenas um requerimento de inscrição
para cada pessoa candidata.
§ 2° No momento da inscrição do concurso, a pessoa candidata poderá se
declarar, na forma da lei, como PcD, PPP, PI e PQ, caso seja público-alvo das modalidades de
reserva de vagas, conforme determinado por legislação, podendo optar por concorrer em
múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
§ 3° O prazo para inscrições, contado a partir do 14º (décimo quarto) dia da
publicação do edital no DOU, será de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis.
§ 4º No caso de inscrição de pessoas com deficiência auditiva, a prova escrita
será em língua portuguesa e a prova de aptidão didática e o plano de trabalho deverão ser
em Libras, independentemente da área do concurso.
Art. 13. As pessoas interessadas deverão solicitar a inscrição, respeitado o prazo
previsto no edital do concurso, por meio do preenchimento on-line do formulário
eletrônico, emissão de Guia de Recolhimento Única - GRU, pagamento da taxa de inscrição
ou apresentação do comprovante de isenção e comprovação documental.
§ 1° No formulário, a pessoa candidata deverá informar:
I - dados pessoais exigidos no formulário;
II - cargo e setor pretendido; e
III - endereço eletrônico de seu currículo registrado na plataforma Lattes do
CNPq.
§ 2° A omissão ou a informação incorreta do endereço eletrônico acarretará a
eliminação da pessoa candidata.
§ 3° A pontuação na prova de títulos computará a produção atualizada até a
data da análise dos documentos da prova de títulos.
§ 4° Após o preenchimento e envio do formulário eletrônico, não será permitida
a alteração da vaga escolhida.
§ 5° A taxa de inscrição deve ser paga no período de inscrição do concurso.
§ 6° A comprovação documental dar-se-á com a apresentação de documento
oficial de identidade com foto e declaração firmada pela pessoa candidata de que possui
documentação comprobatória de estar regularizada com suas obrigações eleitorais e
militares, quando for o caso.
Art. 14. A comprovação documental, o comprovante de pagamento da taxa de
inscrição ou o comprovante de isenção de pagamento deverão ser digitalizados e inseridos
no sistema de gestão do concurso em até 24 (vinte e quatro) horas do dia útil após o prazo
final do período de inscrição do concurso.
Art. 15. A homologação da inscrição dar-se-á:
I - com base nas informações constantes do formulário eletrônico e nos arquivos
anexados;
II - por meio da comprovação de pagamento da taxa de inscrição, segundo o
relatório extraído do sistema de controle de concurso após o encerramento do período de
inscrição.
Parágrafo único. A não apresentação da titulação exigida no edital no ato da
inscrição não configura motivo para indeferimento da inscrição, devendo a pontuação ser
apurada de acordo com a documentação efetivamente apresentada, ficando a verificação
do atendimento à exigência de titulação para ingresso sob a responsabilidade da Progep no
momento da posse.
Art. 16. A comissão de inscrição terá até o 5° (quinto) dia útil após o
encerramento das inscrições para divulgar a lista da situação das pessoas candidatas cujas
inscrições foram deferidas ou indeferidas.
Art. 17. No ato de inscrição on-line, a pessoa candidata com deficiência poderá
requerer no formulário eletrônico atendimento especial para o dia de aplicação das provas,
indicando as condições de que necessita para sua aplicação, conforme previsto no Decreto
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
Art. 18. A Ufes não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida
por motivos de natureza técnica dos computadores, possíveis falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de transmissão, manuseio indevido do sistema ou outro
motivo que impossibilite a transferência de dados.
Art. 19. São atribuições da comissão de inscrições do departamento ou de seu
representante:
I - prestar informações às pessoas candidatas no processamento das
inscrições;
II - receber as inscrições das pessoas candidatas;
III - verificar se a pessoa candidata apresentou todos os documentos
indispensáveis à inscrição;
IV - protocolar os requerimentos de inscrição apresentados pelas pessoas
candidatas por ordem de entrada;
V - deferir as solicitações de isenção da taxa de inscrição, quando for o caso, e
emitir comprovante de isenção, de acordo com os procedimentos determinados pela
legislação vigente;
VI - emitir recibo protocolado de inscrição, anexando bibliografia, programa,
comissão examinadora provisória, cronograma detalhado e local de provas do concurso;
VII - afixar no local de funcionamento da comissão de inscrições, assim como
publicar no sítio eletrônico da Universidade, a relação nominal das pessoas candidatas cujas
inscrições foram deferidas ou indeferidas, que deverá ser encaminhada para o
departamento proponente do concurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir
do encerramento das inscrições;
VIII - receber os pedidos de reconsideração de ato denegatório da inscrição, que
deverão ser protocolados até 5 (cinco) dias úteis após divulgação do indeferimento das
inscrições;
IX - decidir em 5 (cinco) dias úteis, após encerramento do prazo para
apresentação de recursos, na mesma forma prevista no art. 19, inciso VIII, desta
Resolução;
X - encaminhar à chefia do departamento proponente do concurso os processos
das pessoas candidatas com inscrição deferida, imediatamente após os prazos definidos no
art. 19, incisos VIII e IX desta Resolução, conforme o caso.
Parágrafo único. Os indeferimentos das solicitações de inscrição deverão ser
devidamente fundamentados pela comissão de inscrições do departamento, devendo
constar explicitamente em relatório os motivos determinantes.
Art. 20. A relação preliminar das inscrições homologadas será divulgada no sítio
eletrônico de gerenciamento do concurso, em data prevista no cronograma do edital,
relacionando nominalmente as pessoas candidatas às suas opções de vagas (Ampla
Concorrência - AC, PPP, PI ou PQ) e condições especiais solicitadas para aplicação de provas,
no momento da inscrição.
Art. 21. O cronograma das provas do concurso deverá ser divulgado no mural e
no sítio eletrônico do departamento proponente e enviado por e-mail às pessoas candidatas
cujas inscrições tenham sido deferidas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de
sua aplicação, respeitando-se o primeiro dia de prova indicado no edital.
Parágrafo único. Para a elaboração do cronograma, deverão ser observados os
prazos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 22. Após a aplicação da prova escrita, em razão do número de pessoas
candidatas presentes, os prazos para a efetivação das etapas subsequentes e para a
apuração do resultado preliminar do concurso poderão ser reduzidos ou dilatados,
conforme a quantidade de pessoas candidatas aprovadas.
Parágrafo único. O novo cronograma deverá ser encaminhado às pessoas
candidatas e publicado no mural e no sítio eletrônico do departamento ao qual o concurso
estiver vinculado, no momento da divulgação do resultado da prova escrita.
TÍTULO III
DA COMISSÃO EXAMINADORA
Art. 23. As comissões examinadoras dos concursos públicos que envolvam
reserva de vagas deverão ter em sua composição, prioritariamente, ao menos um membro
pertencente à categoria de reserva do referido concurso, assegurando ainda diversidade de
gênero, étnico-racial e de origem regional.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao disposto no caput deste
artigo, deverão ser consultadas outras instituições para sua composição; persistindo a
inviabilidade, a indicação dos membros da comissão examinadora deverá ser acompanhada
de justificativa circunstanciada e devidamente comprovada.
Art. 24. As comissões examinadoras das provas de que trata esta Resolução
deverão ser compostas por 3 (três) membros titulares, com, no mínimo, 2 (dois) e, no
máximo, 4 (quatro) membros suplentes para cada categoria, considerados os membros
internos e externos.
§ 1° Todos os membros devem ser indicados pela câmara departamental
proponente ao conselho departamental do centro, que homologará sua composição antes
da publicação do edital de abertura do concurso, e caso haja necessidade de mudança na
comissão examinadora, antes da aplicação da primeira prova.
§ 2° Nos concursos para Professor Assistente A, todos os membros das
comissões examinadoras deverão possuir o título de doutor.
§ 3° Nos concursos tratados no § 1º deste artigo, pelo menos 1 (um) dos
membros titulares e 2 (dois) dos membros suplentes deverão ser docentes ativos ou inativos
de Instituição de Ensino Superior não vinculada à Ufes ou ser pesquisadores ativos ou
inativos de instituição de pesquisa não vinculada à Ufes.
§ 4° Ao indicar a composição da comissão examinadora das provas, a câmara
departamental proponente do concurso deverá determinar os membros que ocuparão a sua
presidência, bem como seus membros titulares e suplentes, à exceção do cargo de relator
do concurso, que deverá ser escolhido pelo presidente da comissão.
§ 5° Para atendimento ao que se refere o § 4º deste artigo, não se devolverá o
processo ao conselho departamental.
§ 6° Caso seja necessária a inserção de novos membros na comissão, esse
procedimento deverá ser proposto pela câmara departamental e aprovado pelo conselho
departamental.
§ 7° O diretor do centro envolvido no concurso para cargo de professor não
poderá aprovar ad referendum do conselho departamental a composição da comissão
examinadora do concurso.
§ 8° Os docentes ou pesquisadores em estágio probatório não poderão
participar de comissões examinadoras, mesmo na qualidade de membros externos.
§ 9° Os professores aposentados e professores eméritos da Ufes são
considerados membros vinculados à Universidade.
§ 10. Somente poderão participar das comissões examinadoras pessoas
vinculadas a instituição de ensino superior ou de pesquisa.
§ 11. No caso de haver impedimento legal para participação de algum dos
membros na comissão examinadora, a câmara departamental providenciará a indicação de
substituto, entre os suplentes, até que se complete o quadro de titulares necessário ao seu
funcionamento.
Art. 25. A composição provisória da comissão examinadora, incluindo seus
membros) titulares e suplentes, deverá ser divulgada no 1º (primeiro) dia de inscrição e
afixada nos quadros de avisos do departamento proponente do concurso.
§ 1° As pessoas candidatas terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a
divulgação da lista nominal de inscrições deferidas para protocolar requerimento de
impugnação de membro da comissão examinadora.
§ 2° O requerimento de impugnação deverá ser apreciado pela câmara
departamental proponente do concurso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o
encerramento do prazo de recurso.
§ 3° Os membros da comissão examinadora terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a divulgação da relação nominal das pessoas candidatas cujas inscrições forem
deferidas para emitirem declaração de que não há impedimento de sua participação, de
acordo com o art. 26 desta Resolução.
§ 4° Caso haja recomposição da comissão examinadora, em nível titular ou
suplente, ela deverá ser divulgada no sítio eletrônico da Universidade e no mural do
departamento proponente do concurso, em até 5 (cinco) dias úteis após a apreciação dos
recursos pela câmara departamental.
§ 5° A comissão examinadora não poderá admitir em sua composição nenhuma
das seguintes vinculações entre seus membros: cônjuge ou companheiro; ex-cônjuge ou ex-
companheiro, mesmo que divorciado ou separado judicialmente; parente por
consanguinidade, afinidade ou adoção, ascendente, descendente ou colateral até terceiro
grau.
§ 6° A composição definitiva da comissão examinadora será divulgada no sítio
eletrônico da Universidade e no mural do departamento proponente do concurso, em até 5
(cinco) dias úteis após a divulgação da lista da situação das pessoas candidatas, cujas
inscrições foram deferidas ou indeferidas ou após o fim dos prazos de recursos, quando for
esse o caso.
Art. 26. Não poderão fazer parte da comissão examinadora indivíduos que
mantenham, com relação a qualquer uma das pessoas candidatas, uma ou mais das
seguintes condições:
I - cônjuge ou companheiro;
II - ex-cônjuge ou ex-companheiro, mesmo que divorciado ou separado
judicialmente;
III - parente por consanguinidade, afinidade ou adoção, ascendente,
descendente ou colateral até terceiro grau;
IV - sócio de candidato em atividade profissional;
V - que tenha participado ou esteja participando como perito, testemunha ou
representante em ações judiciais ou administrativas que envolvam alguma pessoa
candidata, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parentes
até terceiro grau;
VI - tenha litigiado ou esteja litigiando judicial ou administrativamente com
qualquer uma das pessoas candidatas, ou com seu respectivo cônjuge, companheiro ou
parentes até terceiro grau;