PORTARIA MGI Nº 11.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega e subdelega competências à autoridade
titular da Secretaria do Patrimônio da União para
prática de atos relacionados à gestão do patrimônio
imobiliário da União.
A MINISTRA DE ESTADO DE GETÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição e o art. 12 do Decreto nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista
o disposto no art. 32, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 205 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21
de dezembro de 1987; no art. 10, §3º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; no
art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965; no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5.972, de
11 de dezembro de 1973, nos artigos 16-C, 16-I, 18, 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998; no art. 21 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; no art. 8º da Lei nº 13.240, de
30 de dezembro de 2015; no art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999; no art.
6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 7.371, de 26 de
novembro de 2010, e o disposto no processo nº 19739.111399/2023-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação e subdelegação de competências à
autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União para prática de atos relacionados
à gestão do patrimônio imobiliário da União.
Art. 2º Fica delegada à autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União,
permitida a subdelegação, a competência para:
I - limitada a imóveis que tenham valor de referência inferior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais):
a) autorizar a alienação de imóveis da União;
b) autorizar a cessão de imóveis de domínio da União, sob quaisquer dos
regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e na Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998;
c) fazer a aceitação ou recusa da dação em pagamento e da doação, com
encargo, de bens imóveis à União;
d) autorizar a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em
projetos de reforma agrária;
e) autorizar a cessão provisória de bens imóveis não operacionais oriundos da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA às entidades da administração pública indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
f) editar portaria com a lista das áreas ou dos imóveis sujeitos à alienação, nos
termos do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e do art. 16-C da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998;
g) autorizar a alienação, a concessão ou a transferência, a pessoa natural ou
jurídica estrangeira de imóveis da União situados nas zonas indicadas no art. 100, alínea do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; e
h) autorizar demolições e reconstruções de benfeitorias, em imóveis da União,
nos termos do art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965.
II - independentemente do valor de referência do imóvel:
a) autorizar a cessão provisória de uso gratuito de imóveis da União, quando
houver urgência em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel;
b) a prática, mediante portaria, do ato de discriminação de imóvel de
propriedade da União de que trata o art. 2º, inciso I da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro
de 1973;
c) estabelecer prazos e condições para o recolhimento de foros e taxas de
ocupação relativos aos terrenos da União, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.398,
de 21 de dezembro de 1987; e
d) definir o valor limite para a realização de remição de foro pelo procedimento
simplificado, nos termos do art. 16-I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. Deverá constar, nos atos praticados com fundamento no inciso
I, alíneas "a" a "c" e no inciso II, alínea "a", deste artigo, com exceção das alienações
onerosas, sua finalidade, bem como os encargos e o prazo para seu cumprimento e
vigência, devendo os respectivos termos e contratos conterem cláusula de reversão do
bem na hipótese de inobservância dos requisitos estabelecidos.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 24 de janeiro de
2023, em conformidade com o disposto nesta Portaria e que contenham, exclusivamente,
vício de competência.
Art. 4º Ficam revogados:
I - da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022:
a) o art. 32, incisos IV a X, § 2º e § 3º; e
b) o art. 33;
II - a Portaria ME nº 225, de 16 de maio de 2019;
III - a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021; e
IV - a Portaria SEDDM/ME nº 7.368, de 17 de agosto de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK