EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.999/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.999/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.016261/2025-06
Requerente: Novozymes Latin America Ltda.
CQB: 035/97
Assunto: Solicitação de parecer revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NBGE-1.
Extrato Prévio: 10.378/2025, publicado no Diário Oficial da União em
15/08/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Novozymes Latin America Ltda.
solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para alterações na área Blend de leveduras para execução das atividades de
produção industrial com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 1 em Grande Escala. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI