PORTARIA MME Nº 888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão do
Ministério de Minas e Energia e cria a Comissão
Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e o que consta do Processo nº 48340.005614/2025-10,
resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Política de
Acessibilidade e Inclusão, com a finalidade de assegurar a plena participação das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, e fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade e
Inclusão, responsável por sua implementação e monitoramento.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º A Política de Acessibilidade e Inclusão tem por objetivos promover a
igualdade de oportunidades e eliminar barreiras que dificultem a plena participação de pessoas
com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Esta Política se aplica a todas as unidades organizacionais,
servidores, empregados terceirizados, estagiários, prestadores de serviços e usuários das
dependências do Ministério, em conformidade com a Constituição, a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, e demais normas aplicáveis.
Seção II
Dos Princípios
Art. 3º A implementação desta Política observará os seguintes princípios:
I - respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa humana;
II - promoção da igualdade de oportunidades;
III - adoção do desenho universal e da adaptação razoável;
IV - eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais,
tecnológicas e atitudinais;
V - participação e escuta ativa das pessoas com deficiência;
VI - transversalidade das ações de inclusão em todas as áreas do Ministério; e
VII - da legalidade.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA CPAI
Art. 4º À Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão compete:
I - propor e acompanhar a implementação de ações de acessibilidade e inclusão no
âmbito do Ministério;
II - propor e revisar o Plano de Trabalho Bienal da Política de Acessibilidade e
Inclusão;
III - elaborar relatório anual sobre as ações implementadas;
IV - articular-se com áreas internas e externas para assegurar a efetividade da
Política;
V - acompanhar a execução das metas e recomendações previstas na Política de
Acessibilidade e Inclusão; e
VI - propor medidas de aperfeiçoamento das práticas e instrumentos de
acessibilidade e inclusão no Ministério.
Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
cumprirão mandatos, não coincidentes, de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 1º Poderá ser reconduzido ao cargo de membro da Comissão Permanente de
Acessibilidade e Inclusão o servidor público que for designado para cumprir o mandato
complementar, caso o mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período
estabelecido no mandato originário.
§ 2º Na hipótese de o mandato complementar ter início após o transcurso da
metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão Permanente
de Acessibilidade e Inclusão que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior
mandato regular de 3 (três) anos.
Art. 6º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á
ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
presidente.
§ 1º O quórum mínimo para reunião e para aprovação será de quatro
representantes.
§ 2º As convocações ocorrerão por meio eletrônico, e as reuniões poderão ser
realizadas por videoconferência.
Art. 7º A participação na Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 8º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será composta por
representantes titulares e suplentes das seguintes unidades e entidades:
I - Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI;
II - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP/SPOA;
III - Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC/SPOA;
IV - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA;
V - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM;
VI - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI; e
VII - representantes dos servidores com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 1º A Presidência da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será
exercida por representante de uma das Coordenações-Gerais da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, designado pelo Subsecretário.
§ 2º Os membros serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e
designados por Portaria específica da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
§ 3º Poderão ser convidados, como colaboradores eventuais, representantes de
outras áreas do Ministério, de órgãos da Administração Pública ou de entidades externas,
conforme a pauta.
§ 4º As matérias relativas ao uso compartilhado da edificação pelo Ministério de
Minas e Energia e demais entes serão previamente submetidas à consulta dos intervenientes
envolvidos.
Art. 9º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração exercerá a
função de Secretária-Executiva do Colegiado, competindo-lhe:
I - organizar as reuniões e lavrar as atas;
II - acompanhar a execução das deliberações da Comissão;
III - apoiar a elaboração de documentos, planos e relatórios; e
IV - exercer outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento da
Comissão.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE
Art. 10. O Ministério adotará medidas progressivas e contínuas para assegurar a
acessibilidade plena em suas instalações físicas, serviços e comunicações, compreendendo:
I - adequação arquitetônica e urbanística dos espaços;
II - oferta de recursos de tecnologia assistiva;
III - acessibilidade digital nos sistemas de informação, sítios eletrônicos e portais;
IV - oferta de serviços em Libras, Braille, audiodescrição, legendagem e
comunicação alternativa;
V - reserva de vagas de estacionamento acessíveis; e
VI - capacitação continuada dos servidores em atendimento inclusivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 11. A cada dois anos, até o dia 31 de março, a Comissão Permanente de
Acessibilidade e Inclusão elaborará Plano de Trabalho Bienal de Acessibilidade e Inclusão, com
definição de metas, ações, cronograma e responsáveis.
Parágrafo único. O conteúdo do Plano de Trabalho Bienal de Acessibilidade e
Inclusão será objeto de regulamentação por ato do Subsecretário de Planejamento, Orçamento
e Administração.
Art. 12. A Comissão Permanente de Acessibilidade elaborará Relatório Anual de
Acessibilidade e Inclusão e o encaminhará à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração até 31 de março do ano subsequente, que o publicará no portal institucional do
Ministério.
Art. 13. O Ministério realizará pesquisa periódica para identificar servidores e
colaboradores com deficiência, tipos de deficiência, barreiras enfrentadas e necessidades
específicas, de modo a subsidiar as ações desta Política.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A implementação desta Política observará os recursos orçamentários
disponíveis e será contemplada nas peças de planejamento e execução do Ministério,
especialmente no Plano Anual de Contratações.
Art. 15. Caberá à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA prestar
apoio administrativo à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de
Acessibilidade e Inclusão.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com revisão
periódica a cada quatro anos.
ALEXANDRE SILVEIRA