PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o regime de governança para destinação
de imóveis da União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e
tendo em vista o art. 32, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o disposto no
processo nº 19739.002345/2025- 68, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de governança para destinação de
imóveis da União.
§ 1º O regime de governança da destinação de imóveis da União tem por objetivo
estabelecer a gestão transparente e eficiente do patrimônio imobiliário da União, pela
determinação de instâncias de análise de mérito das decisões e de sistema de verificação de
sua conformidade processual.
§ 2º As disposições desta Portaria não alteram as competências das autoridades
responsáveis pelos atos formais de destinação dos imóveis da União.
Art. 2º A destinação de imóveis da União deve observar os seguintes princípios:
I - zelo e conservação dos bens públicos, com preservação da capacidade de
execução de políticas, programas e ações estratégicas da União;
II - garantia do cumprimento da função socioambiental da propriedade, com
prioridade para ações de preservação ambiental, dos direitos e interesses de povos e
comunidades tradicionais e populações de baixa renda que vivem em situação de
vulnerabilidade social;
III - articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal para a destinação e a
gestão de imóveis, com prioridade para programas e ações nacionais e federais; e
IV - fundamentação, motivação, transparência e publicidade das decisões de
destinação dos imóveis da União.
CAPÍTULO II
COMISSÃO DE DESTINAÇÕES ESPECIAIS
Art. 3º Fica criada a Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio
da União - CDE, colegiado de caráter permanente com a atribuição de expedir orientações
gerais para destinação de imóveis e analisar, previamente, casos específicos, nos termos desta
Portaria, observadas as normas do patrimônio imobiliário da União e os princípios
estabelecidos no art. 2º.
Art. 4º A CDE será composta pelos seguintes integrantes:
I - o Secretário Adjunto do Patrimônio da União, que a presidirá; e
II - as autoridades titulares das Diretorias da Secretaria do Patrimônio da União,
ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE, ou equivalente, de nível 15.
§ 1º A Secretaria-Executiva da CDE será exercida pela Diretoria de Gestão e
Governança da Secretaria do Patrimônio da União, à qual competirá organizar os trabalhos a
cargo do colegiado e comunicar ativamente as suas deliberações às Superintendências do
Patrimônio da União da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 2º Na hipótese de ausência ou impedimentos, os titulares da CDE serão
representados por seus substitutos legais.
§ 3º O presidente do colegiado terá voto de qualidade em caso de empate na
votação.
Art.5ºACDEsereunirá,ordinariamente,acadatrintadias,e,extraordinariamente,
por convocação de sua presidência.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 2º As reuniões podem ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou
de forma híbrida.
Art. 6º Cabe à CDE:
I - expedir diretrizes de destinação de imóveis da União, com observância dos
princípios estabelecidos no art. 2º; e
II - analisar e manifestar-se, previamente, em destinações de caráter estratégico,
nas seguintes temáticas:
a) alienação onerosa de imóveis da União;
b) provisão habitacional de interesse social;
c) regularização fundiária urbana;
d) atendimento de políticas públicas nacionais e federais; e
e) atendimento a políticas públicas operacionalizadas por entes estaduais e
municipais.
§ 1º Ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União poderá
estabelecer outras hipóteses de manifestação prévia da CDE.
§ 2º As diretrizes e manifestações sobre destinações de imóveis emitidas pela CDE
motivarão a decisão formal de destinação da autoridade competente.
CAPÍTULO III
ATOS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE
CONFORMIDADE
Art. 7º Os atos formais de destinação de imóveis da União devem ser precedidos de
justificativa fundamentada, que observará:
I - a legislação do patrimônio imobiliário da União e as suas normas
administrativas;
II - os princípios estabelecidos no artigo 2º;
III - as diretrizes da CDE previstas no art. 6º;
IV - as manifestações prévias da CDE previstas no art. 6º, conforme hipóteses
definidas em ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União; e
V - os requisitos padronizados de instrução, conforme ato da autoridade titular da
Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 8º As destinações dos imóveis da União serão submetidas, por amostragem, a
sistema de verificação de conformidade posterior, a cargo da unidade central da Secretaria do
Patrimônio da União.
§ 1º A verificação de que trata o caput terá periodicidade anual, nas modalidades
simples e qualificada.
§ 2º Ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União regulamentará
o sistema de que trata este artigo, em especial a sistemática de verificação de cada modalidade
e os critérios de seleção de amostras.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º A Secretaria do Patrimônio da União expedirá os atos normativos previstos
no art. 7º, incisos IV e V, e no art. 8º, §2º e adotará providências para implantação do sistema
de verificação de conformidade das destinações em até cento e oitenta dias a contar da data da
publicação desta Portaria.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023.
§1º Permanecerão regidos pela Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, os
seguintes casos:
I- até que editados os atos da Secretaria do Patrimônio da União de que trata o art.
7º, os atos de destinação de competência dos Superintendentes do Patrimônio da União da
Secretaria do Patrimônio da União relativos a imóveis com valor de referência superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - até que expedidas resoluções da CDE com as diretrizes respectivas, as seguintes
destinações:
a) inscrição de ocupação, de que trata o art. 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, de áreas superiores a quinhentos metros quadrados e inferiores a quinhentos mil metros
quadrados;
b) aforamentos gratuitos, de que tratam o art. 20, caput, do Decreto-lei nº 3.438,
de 17 de julho de 1941, o art. 105, caput, e o art. 215, caput, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, de áreas superiores a quinhentos metros quadrados e inferiores a
quinhentos mil metros quadrados; e
c) cessão de uso gratuita de imóveis, salvo as destinações a entidades sem fins
lucrativos para execução de programas ou políticas públicas municipais, estaduais, distritais e
federais de educação, cultura, assistência social ou saúde de que trata o art. 18, caput, inciso I
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§2º Não se aplica o § 1º deste artigo às permissões de uso para eventos de curta
duração, de que trata o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, as quais passam a ser
regidas por esta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK