DECISÃO Nº 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 838. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/12/2025

DECISÃO Nº 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720173/2022-60
Empresa: BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 59.926.162/0002-89).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
acato o Parecer SEI nº 4295/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF nº
2.992, de 2025, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº
12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa
jurídica BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.926.162/0002-89, e
INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 13,
de 28 de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que aplicou as
sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos atos
lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO

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