INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o controle ambiental em águas sob
jurisdição nacional da transferência de carga de óleo
e outras substâncias nocivas e perigosas entre navios
em operações ship-to-ship - STS, e os procedimentos
técnicos e administrativos necessários à emissão de
autorização ambiental, bem como define algumas
das áreas de proibição ambiental de realização das
operações STS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 1.779/2023/Casa
Civil, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou
a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de
2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de
2025, publicada no DOU no dia 27 de maio de 2025, e considerando o que consta no
processo administrativo nº 02001.012902/2019-22, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos técnicos e
administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de operações
Ship-to-Ship (operações STS) em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Acidente: evento de qualquer natureza, não planejado e indesejado que
pode causar, direta ou indiretamente, danos ao meio ambiente, à saúde pública e/ou
prejuízos sociais e econômicos;
II - Águas interiores: águas sob jurisdição nacional compreendidas entre a costa
e a linha de base reta, a partir da qual se mede o mar territorial, as dos portos, as das
baías, dos rios e de suas desembocaduras, as dos lagos, das lagoas e dos canais, dos
arquipélagos, e entre os baixios a descoberta e a costa;
III - Águas jurisdicionais brasileiras (AJB): compreendem as águas interiores e os
espaços marítimos, nos quais a República Federativa do Brasil exerce jurisdição, em algum
grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não
vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de
controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional,
abrangendo a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base,
acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das duzentas
milhas marítimas, onde ela ocorrer;
IV - Águas marítimas: todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam
águas interiores;
V - Águas que são bens da União: mar territorial, os lagos, rios e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam
de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham;
VI - Autorização ambiental para realização das operações STS: documento
emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e de caráter obrigatório, que autoriza a realização das operações STS nas áreas
geográficas definidas na autorização e que possui validade de 5 anos, a contar da data de
assinatura do Presidente do Ibama;
VII - Comunicado de acidente ambiental: ato obrigatório do poluidor
responsável por empreendimentos ou atividades licenciadas ou autorizadas pelo Ibama,
que deverá comunicar, de imediato, a ocorrência de acidentes ambientais,
independentemente das medidas tomadas para seu controle, em formulário próprio e de
preenchimento online, o qual será enviado eletronicamente via Sistema Nacional de
Emergências Ambientais - Siema;
VIII - Estudo de Análise de Risco (EAR): processo de identificação e classificação
de possíveis riscos associados à realização de determinada atividade, que permite o
estabelecimento de procedimentos para reduzir o risco e mitigar seu impacto;
IX - Estrutura Organizacional de Resposta (EOR): estrutura dividida em níveis
hierárquicos com funções específicas na resposta e estabelecida para atuar de forma
coordenada e organizada na resposta a acidentes ambientais, devendo utilizar metodologia
do Sistema de Comando e Incidente (SCI) como ferramenta de gerenciamento de
incidentes;
X - Linha de base: linhas adotadas para medir a extensão do mar territorial,
zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira, estabelecida
pela Lei nº 8.617/1993, e utilizada também para delimitar águas interiores do território
brasileiro;
XI - Mar territorial: compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura,
medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada
nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Nos locais em
que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de
ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de
base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual
será medida a extensão do mar territorial;
XII - Operações Ship-to-Ship (operações STS): transferência ou transbordo de
carga de petróleo, seus derivados, gases liquefeitos ou outras substâncias nocivas ou
perigosas entre embarcações posicionadas lado a lado, localizadas em águas jurisdicionais
brasileira, podendo ocorrer com as embarcações em movimento, fundeadas ou atracadas
a contrabordo;
XIII - Plano de Emergência Individual (PEI): documento definido no Anexo II
desta Instrução Normativa que define as atribuições e responsabilidades da empresa
responsável por prestar atendimento aos acidentes envolvendo as operações STS,
prevendo os recursos humanos e materiais compatíveis com os cenários identificados no
Estudo de Análise de Riscos (EAR), além dos procedimentos de acionamento, fluxograma
de comunicação aos órgãos públicos e rotinas de resposta às emergências, dentre outros,
de acordo com os cenários acidentais estabelecidos;
XIV - Plano de Gerenciamento de Risco (PGR): documento que apresenta
procedimentos para controle do risco associado à atividade e medidas para prevenir a
ocorrência de acidentes ambientais envolvendo produtos perigosos ou com potencial de
causar danos ambientais;
XV - Sistema Nacional de Emergências Ambientais (Siema): ferramenta
informatizada de comunicação de acidentes ambientais e de uso obrigatório pelo poluidor
responsável por empreendimentos ou atividades licenciadas ou autorizadas pelo Ibama; e
XVI - Termo de Referência (TR): documento que tem por objetivo determinar
diretrizes e critérios técnicos gerais que deverão fundamentar a elaboração dos estudos de
análise de risco e planos emergenciais, a fim de subsidiar o processo de autorização de
operação STS.
Art. 3º Esta Instrução Normativa não se aplica:
I - às operações de transferência de petróleo, seus derivados, e gases
liquefeitos relacionadas com o consumo das embarcações, incluindo as operações de
transferência de óleo relacionadas com plataformas fixas ou flutuantes, incluídas as
plataformas de perfuração, as unidades flutuantes de produção, armazenamento e alívio
de carga de óleo (FPSO) utilizadas para a produção e armazenamento de óleo, e as
unidades flutuantes de armazenamento (FSU) utilizadas para o armazenamento de óleo
produzido, bem como unidades de manutenção e serviços (UMS);
II - às operações de transferência de petróleo, seus derivados, e gases
liquefeitos em instalações com Licença de Operação vigente e que autorizem
expressamente tal operação;
III - às operações ship-to-ship realizadas em situações emergenciais, tais como
salvamento de embarcações sinistradas ou transferência de resíduos recolhidos em
atendimento a emergências, observado o disposto no Decreto nº 10.950, de 2022.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa também não se aplica às operações
de transferência de combustível destinadas ao consumo das embarcações.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A empresa que pretende realizar operações STS em águas interiores,
incluindo áreas portuárias licenciadas pelo órgão ambiental estadual ou federal, deve
requerer a Autorização Ambiental para a realização da operação STS ao órgão ambiental
competente.
§1º Nos casos de área portuária sob licença ambiental federal, a solicitação
deve ser feita por meio de ofício, junto ao processo de licenciamento ambiental, contendo,
no mínimo, as informações exigidas no Anexo V desta Instrução Normativa.
§2º As informações apresentadas serão analisadas pelo Ibama para definição
das orientações específicas e a eventual inclusão da atividade no escopo da licença
ambiental vigente.
§3º Caso a licença ambiental federal vigente não contemple operação de STS,
o interessado deverá solicitar licenciamento ambiental específico por meio da Ficha de
Caracterização da Atividade (FCA).
Art. 5º Aprovado o requerimento de Autorização Ambiental, a empresa, pessoa
jurídica requerente, deverá manter inscrição regular no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos da
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.
Art. 6º Emitida a Autorização Ambiental para realização de operação STS, a
pessoa jurídica deverá fornecer, de imediato, ao Centro Nacional de Emergências
Ambientais e Climáticas (Ceneac), acesso a um sistema de monitoramento do tráfego
aquaviário, próprio ou de opções disponíveis no mercado, com cobertura, no mínimo, da
área autorizada para operação Ship-to-Ship, seja ela por tecnologia AIS (Sistema de
Identificação Automática), Radar (Costeiro ou Satelital) ou RF (Monitoramento por
Radiofrequência).
§ 1º Caso a pessoa jurídica detentora da Autorização Ambiental para realização
de operação STS opte por sistema de monitoramento do tráfego aquaviário por
plataformas disponíveis no mercado, o sistema deve fornecer informações em tempo real
sobre o tráfego aquaviário contendo, no mínimo, informações como posição, velocidade,
rumo e nome do navio, sua bandeira, seu tipo e suas características/tipo.
§ 2º Os acessos ao sistema de monitoramento do tráfego aquaviário, por
representante do Ceneac, devem ser válidos por período igual ao da validade da
Autorização Ambiental para realização de operação STS, e suas eventuais renovações.
§ 3º Os acessos ao sistema de monitoramento do tráfego aquaviário serão
contabilizados por pessoa jurídica autorizada e atenderão, simultaneamente, a uma ou
mais Autorizações Ambientais STS emitidas pelo Ibama para a mesma razão social, exceto
nos casos em que haja limitações de acesso que impeçam a visualização da área abrangida
por quaisquer das Autorizações Ambientais para realização de operação STS.
Art. 7º Para realização da operação STS, as embarcações fornecedoras e
recebedoras deverão estar amparadas por Autorização Ambiental para o Transporte de
Produtos Perigosos (AATPP) válida e emitida pelo Ibama.
Art. 8º O Ibama terá o prazo de até 90 (cento e vinte) dias corridos para, por
meio de seu setor de instrução, verificar a suficiência e adequação dos elementos
necessários à decisão, a contar da data de protocolo do pedido, e formulará proposta de
decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Diretor de Proteção
Ambiental, que decidirá acerca do pedido e informará ao Presidente do Ibama.
§1º O Ibama poderá solicitar complementações ou revisões da documentação
enviada ou quaisquer outras medidas instrutórias necessárias à averiguação e à
comprovação dos dados necessários à tomada de decisão e a demandar compatibilização,
quando possível, do pedido com as exigências ambientais aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º A cada novo envio de documentação pela empresa, o prazo de até 90
(cento e vinte) dias corridos para análise pelo Ibama se reiniciará, a contar da data de
protocolo dos documentos.
§3º Concluída a instrução de processo administrativo, o Diretor de Proteção
Ambiental terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999.
§4º Nos termos do art. 150, inciso IV, da Portaria nº 92, de 14 de setembro de
2022, o setor responsável por conduzir a avaliação da instrução do requerimento para a
emissão da Autorização Ambiental para realização de operação STS é o Centro Nacional de
Emergências Ambientais e Climáticas (Ceneac).
Art. 9º A Autorização Ambiental para realização de operações STS tem validade
de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura pelo Presidente do Ibama.
Parágrafo único. O Ibama poderá cancelar ou suspender uma Autorização
Ambiental para realização de operação STS emitida mediante decisão motivada.
Art. 10. Cabe recurso ao Presidente do Ibama da decisão do Diretor de
Proteção Ambiental que indefirir, cancelar ou suspender a autorização, na forma das
disposições referentes ao recurso administrativo contidas no Capítulo XV e demais
disposições aplicáveis da Lei nº 9.784 de 1999.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PROIBIÇÃO
Art. 11. Fica proibida a emissão de Autorização Ambiental para a realização de
operações STS em águas marítimas nas seguintes áreas:
I - áreas costeiras a menos de 50 km da linha de base;
II - áreas a menos de 50 km dos limites de Unidades de Conservação marinhas; e
III - área do Complexo Recifal de Abrolhos, entre os paralelos 15°45' S e 19°28'
S, limitada à linha isobatimétrica de 500 m a leste e à linha de costa a oeste.
§1º Requerimentos de Autorização Ambiental para realização de operação STS
nas áreas referidas nos incisos I e II deste artigo poderão ser analisados pelo órgão
ambiental competente, quando vinculadas a processo de licenciamento ambiental.
§2º Requerimentos de Autorização Ambiental para realização de operação STS
nas áreas mencionadas no Inciso II, em áreas portuárias licenciadas, que estejam dentro de
zonas de amortecimento das Unidades de Conservação Marinhas, deverão respeitar
eventuais diretrizes e vedações dos respectivos Planos de Manejo.
§3º O Ibama deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da
Unidades de Conservação (UC) quando a realização de operação STS incidir nas hipóteses
indicadas no art. 5º da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010.
§4º Requerimentos de Autorização Ambiental para realização de operação STS
nas áreas mencionadas no Inciso II, em áreas portuárias licenciadas, quando se tratar de
Unidades de Conservação Federal, deverão observar o art. 11 da Instrução Normativa
Conjunta Ibama/ICMBio nº 8/2019 e suas atualizações.
Art. 12. O Ibama poderá, a qualquer tempo, modificar as áreas de proibição,
por meio de alteração da presente Instrução Normativa, definindo novos critérios para o
seu estabelecimento, visando à melhoria da qualidade ambiental e considerando o
princípio da precaução.
§ 1º As eventuais alterações nas áreas de proibição não prejudicarão a validade
das autorizações regularmente emitidas e ainda vigentes, salvo em caso de revisão
motivada por risco ambiental relevante, devidamente justificado, conforme disposto na
legislação aplicável.
§ 2º As autorizações de que trata o § 1º permanecerão válidas até o término
de seu prazo de vigência, ressalvadas as hipóteses previstas em lei que justifiquem a sua
revisão ou cancelamento antecipado.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REQUERIMENTO DA AUTORIAÇÃO
AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO STS EM ÁGUAS MARÍTIMAS E ÁGUAS
INTERIORES QUE SÃO BENS DA UNIÃO
Art. 13. A empresa requerente deverá enviar ao Ibama, preferencialmente, em
formato digital pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), as documentações e os
estudos que constam dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a fim de requerer a
Autorização Ambiental para realização de operação STS.
Art. 14. O Termo de Referência, previsto no Anexo II desta IN, tem por objetivo
apresentar diretrizes, métodos e informações mínimas para a elaboração do Estudo de
Análise de Risco (EAR), do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) e do Plano de
Emergência Individual (PEI), necessários para requerer a Autorização Ambiental para a
realização de operação STS envolvendo petróleo e derivados em fase líquida natural em
águas sob jurisdição nacional.
Parágrafo único. A solicitação de autorização de Operação STS para outros
produtos perigosos, não derivados de petróleo, deverá seguir o Termo de Referência
previsto no Anexo II desta IN, no que couber, considerando o tipo de produto. O Ibama
poderá solicitar complementações e alterações, quando necessário, visando à
conformidade dos estudos com o tipo de produto.
§ 1º O EAR, o PGR e o PEI deverão conter, no mínimo, os conteúdos elencados
no Termo de Referência constante no Anexo II desta IN.
§ 2º Caso seja necessário alterar a itemização do estudo, deverá ser
apresentada tabela de correlação entre os itens do Termo de Referência e a
correspondência do documento, de modo a facilitar a localização das informações no
texto.
§ 3º Na hipótese de impedimento, limitação ou discordância para atendimento
de qualquer um dos itens propostos no Termo de Referência, deverá ser apresentada
justificativa objetiva e fundamentada, a ser avaliada pelo Ibama.
§ 4º Os documentos EAR, PGR, PEI e todos seus anexos deverão ser
apresentados integralmente em língua portuguesa.
§ 5º A equipe técnica, a empresa consultora e a empresa interessada são
responsáveis pelas informações apresentadas e se sujeitam às sanções administrativas, civis
e penais.
§ 6º Caso os dados utilizados na análise histórica de acidentes não sejam
públicos, a empresa deverá enviá-los anexo aos estudos.
Art. 15. Após deferimento, a Autorização Ambiental para a realização de
operação STS será emitida pelo Ibama, conforme condições e modelo do Anexo IV desta
Instrução Normativa.
Art. 16. Enquanto vigorar a Autorização Ambiental para a realização de
operação STS, a empresa deverá:
I - apresentar, trimestralmente, no processo da respectiva Autorização
Ambiental, as informações sobre o histórico das operações STS, conforme o Anexo III;
II - fornecer acesso à equipe do Ibama, em tempo real, às informações sobre a
posição e a movimentação dos navios destacados para as operações STS, com indicação
das áreas de realização das operações;
III - encaminhar as informações e documentos descritos no item 5 do Anexo IV
para o respectivo processo administrativo em que foi concedida a Autorização Ambiental
para a operação de STS em um prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do
início de cada operação;
IV - manter os históricos das operações STS durante o período de 5 (cinco) anos
após a realização da operação; e
V - manter a inscrição regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos da Instrução
Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e suas atualizações.
Art. 17. Autorizada a realização de operação STS, a pessoa jurídica deverá
disponibilizar, em regime de pronto emprego, durante todo o período de duração de cada
operação de STS, uma embarcação de resposta a derramamento de óleo no mar e
combate a incêndio, adequada para atender ao volume do pior cenário previsto no
respectivo Plano de Emergência Individual (PEI), constante do Anexo II da presente
Instrução Normativa.
Parágrafo único. O Ibama poderá exigir que a embarcação disponibilizada esteja
equipada com sistema integrado para monitoramento de óleo derramado, com capacidade
de transmissão das informações em tempo real, com acesso ao Ibama, quando
solicitado.
Art. 18. Os procedimentos relativos ao requerimento da Autorização Ambiental
para realização de Operação STS em águas interiores jurisdicionais brasileiras serão
estabelecidos pelo respectivo órgão ambiental estadual competente
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. As Autorizações Ambientais para realização de operação STS vigentes
na data de publicação desta IN permanecem válidas até o prazo nelas determinado.
Art. 20. Para solicitar a renovação da Autorização Ambiental para a realização
de operação STS, a empresa deverá cumprir, no mínimo, o estabelecido nos artigos 14 a 17
do Capítulo III, considerando as seguintes informações:
I - planilha atualizada do histórico de operações STS, considerando a data da
emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas
jurisdicionais brasileiras, preenchida conforme Anexo III desta IN;
II - Estudo de Análise de Risco (EAR) atualizado, para o caso em que tenha
havido alteração de cenários acidentais ou importantes ocorrências no decurso do período
de exercício da autorização anterior, devendo tais informações ser acrescentadas na análise
histórica de incidentes do referido Estudo, ou justificativa técnica para a não aplicação;
III - Plano de Emergência Individual (PEI) atualizado para os casos em que tenha
havido modificação na empresa prestadora de serviços, fornecedor de equipamentos,
redimensionamento (devidamente justificado), entre outros, ou justificativa técnica para a
não aplicação;
IV - atualização dos contatos de referência e nomes na Estrutura Organizacional
de Respostas (EOR), caso tenha havido mudança ou atualização;
V - atualização da lista de normas nacionais e internacionais a serem seguidas,
caso tenha havido mudança ou atualização delas no período; e
VI - declarações dos itens 11, 15 e 16 do Anexo I desta IN.
§ 1º A renovação da Autorização Ambiental para a realização de operação STS
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de
expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva autorização, ficando esta
automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental
competente.
§ 2º A solicitação de renovação de autorização ambiental de operação STS
realizada em alguma das áreas vedadas pelos incisos I a III do art. 11 desta Instrução
Normativa deverá vir instruída com proposta de readequação de sua localização para
passar a guardar conformidade com o retro citado dispositivo, sob pena de não renovação
da autorização.
Art. 21. A empresa deverá comunicar, de imediato, via Sistema Nacional de
Emergências Ambientais (Siema), a ocorrência de acidentes ambientais,
independentemente das medidas tomadas para seu controle.
Art. 22. Casos omissos deverão ser submetidos à análise prévia do Centro
Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas (Ceneac), da Diretoria de Proteção
Ambiental (Dipro).
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 2013.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO