ATO Nº 20.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 20.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.099294/2025-19. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47:
I - Contrato PBOA/SPB nº 159/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado
em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, em todo o
território nacional; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 160/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado
em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Internacional, em todo o
território nacional.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados
com a empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, para o regime de autorização do
mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação todo o
território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa
distância internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-76, AMERICEL S.A., CNPJ nº
01.685.903/0001-16, TELMEX DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.667.694/0001-40 e CLARO NXT
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 66.970.229/0001-67, em Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II do art. 1º do
presente Ato à assinatura, pelas empresas do GRUPO CLARO, do Termo Único de
Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto