DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Cultura e Comunicação de Muriaé - ASCCOM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.081, de 29 de junho de 2022, do
Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Cultura e Comunicação
de Muriaé - ASCCOM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte