DESPACHO Nº 3.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 334/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0250946) e o constante do Processo nº 48500.033058/2025-91,
decide:
anuir previamente a celebração do Termo Aditivo ao Instrumento Particular a
Contrato de Abertura de Crédito do Mútuo, entre a CPFL Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
08.439.659/0001-50, na condição de Mutuária, e a CPFL Energia S.A., CNPJ nº
02.429.144/0001-93, na condição de Mutuante, conforme minuta apresentada.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO