EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.000/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.000/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI no: 01245.018361/2025-69
Requerente: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
CQB: 265/08
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão e exclusão de áreas com nível de
biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.449/2025, publicado no Diário Oficial da União em
17/09/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Espírito Santo
- UFES solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para inclusão das áreas do Núcleo de Genética Humana e Molecular,
Laboratório de Biofísica da Contração Muscular e Biotério Central para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, detecção, identificação,
descarte, ensino, importação e armazenamento com organismos geneticamente
modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 e exclusão das áreas do Laboratório
Fisiologia Integrativa. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI