DECISÃO SUROD Nº 1.448 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.448 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.072980/2025-04, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE (CNPJ nº 00.460.408/0001-46), para
readequação de rede de água tratada na faixa de domínio da BR-381/MG, do km 897+853
ao km 898+300, sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ nº
09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 002/2007, na
seguinte localização:
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Cambuí - SAAE e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO