DESPACHO Nº 3.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 285/2025-
SFF/ANEEL, SEI nº 0209768, e o que consta no Processo nº 48500.029834/2025-59,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Indireto da Jauru
Energética S.A., CNPJ nº 32.184.4870001-04, que passará a ser exercido por Nelson da Silva
Cardoso de Oliveira - CPF nº 131.XXX.XXX-98, Marko Jovovic - CPF nº 231.XXX.XXX-40,
Paulo Souza Queiroz Figueiredo - CPF nº 353.XXX.XXX-00, Sarkis Abdalla de Azevedo - CPF
nº 231.XXX.XXX-35, e Vinicius Tomé Zabisky - CPF nº 376.XXX.XXX-18. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário Indireto foi
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO