Atos do Diário Oficial da União de 07/10/2025

503 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2203/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2205/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2206/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2208/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2209/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2210/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2212/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2213/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2215/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2216/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2218/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2219/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2220/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2221/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2222/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2223/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2224/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2225/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2226/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2227/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2228/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2229/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2233/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2236/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2239/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2246/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2247/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2248/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2255/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2259/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2260/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2261/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2262/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2263/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2264/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2265/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2266/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 820, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 5.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.440, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.455, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.778, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.071, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.406, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.466, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.467, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.468, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.470, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.471, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.476, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.482, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.483, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.485, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.490, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.492, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.493, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.494, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.496, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.497, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.498, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.499, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.502, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.504, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.505, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.506, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.507, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.509, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.510, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.511, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.512, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.512, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.513, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.514, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.515, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.516, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.516, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.518, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.518, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.519, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.520, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.520, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.521, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.522, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.522, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.523, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.524, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.526, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.528, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.528, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.529, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.530, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.531, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.532, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 38, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 12.817, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.257, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.340, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.350, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.353, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.366, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.383, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.388, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.428, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.437, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.440, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.441, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.452, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.459, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.462, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.472, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.485 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.532, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.534, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.537, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.540, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.541, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.542, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.543, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.555, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.556, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.559, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.589, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.624, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.641, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.679, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 13.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.704, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.705, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.726, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.728, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.224, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.261, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.262, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.301, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.327, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.327, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.339, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.385, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.409, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.412, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.417, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.419, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.482, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.511, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.898, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.005 DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 10, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.245, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 615, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 94, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO COREN-RN Nº 151, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.840, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.841, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.842, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.851, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.421, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.422, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.424, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.425, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 591, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5.125, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 13/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/2025/GREBL/SFC, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREBL/SFC, DE 1 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/2025/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 42/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/2025/GREBL/SFC, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2025/GREBL/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 48/2025/GREBL/SFC, DE 21 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 53/2025/GREBL/SFC, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/2025/GREST/SFC, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO N° 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• DESPACHO Nº 2.322, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.323, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.332, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.427, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.462, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.531, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.544, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.550, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.675, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.964, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.975, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.977 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/GAB4/CADE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 72/2025/GAB4/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.357, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.358, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.359, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.360, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.361, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.362, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.363, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.364, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.365, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.366, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANPN Nº 1.367, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DISPOSTO NO ANEXO II AO DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 8, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°331/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°38/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.000, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.001, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.002, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.003, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.004, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.467 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 19 DE JUNHO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 10.852, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 10.975, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 10.990, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 10.991, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 10.998, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 11.563, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 12.083, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.903, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.919, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.952, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.953, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 199, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.416 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 2.838, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 220 JNA/GAB/JNA/DG/CJUINA/RTR/IFMT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 3.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.006, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.009, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.010, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.011, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.030, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.031, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.032, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.035, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.036, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.039, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.053, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.054, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.057, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 5.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.652, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.653, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 569, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 628, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 7.006, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 7.007, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 7.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 858, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 859, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 862, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 863, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 90, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 998, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 999, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.864, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.866, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.867, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.868, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.869, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.870, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.871, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.872, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.873, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.737, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.749, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.750, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.751, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.752, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.753, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.467, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONFEF Nº 442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• PORTARIA DE Nº 1.468, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• PORTARIA DE GM/MS Nº 8.251, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.481, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.243, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.252, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.266, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.328, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.329, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.330, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.331, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.332, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 3.742, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA MCTI Nº 719, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCTI Nº 720, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MEC Nº 676, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 684, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 685, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 686, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 8.602, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MIDR Nº 3.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.043, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 929, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 935, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 936, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 938, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAV/MINC Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.412, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.414, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.416, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.417, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.418, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.419, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 676, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (8 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 677, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 678, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 693, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 694, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 695, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 696, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 697, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 698, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 699, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 700, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 701, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 702, DE 6 DE OTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 704, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 705, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 706, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 707, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 708, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 711, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 714, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 715, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 716, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 743, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF Nº 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 439, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 101, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 102, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.009, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE/PB/MTE Nº 1.699, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.192, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 860, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 861, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RELAÇÃO Nº 100/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 11/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 126/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 127/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 131/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 133/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 136/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 136/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 154/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 154/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 155/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 156/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 157/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 185/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 186/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 187/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 188/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 233/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 234/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 235/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 236/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 237/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 238/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 239/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 240/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 271/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 272/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 292/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 293/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 294/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 295/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 296/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 297/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 298/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 299/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 300/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 37/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 39/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 40/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 469/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 470/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 471/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 472/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 473/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 474/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 475/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 476/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 477/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 478/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 51/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 52/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 53/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 54/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 63/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 64/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 65/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 67/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 89/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 90/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 93/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 94/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 98/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 99/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 602, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 603, DE 3 OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 604, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 631-CONSUN, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO Nº 83, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 218, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.117, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 15, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
• RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 20, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.847, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.924, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.049 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.050 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.051 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.052 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.053 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.054 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL