ACÓRDÃO Nº 2261/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2261/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Jaqueline
Souto Mangabeira Binicheski (323.***.***-87) ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi aplicada por meio do subitem 9.4.4 do Acórdão 671/2015 - Plenário (peça 60), consoante
peças 548 e 549; considerando que não restam mais providências a serem tomadas em relação
aos presentes autos, encerrá-lo nos termos do art. 169 do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento D/C Valor 01/04/2015 D R$ 5.000,00
07/06/2018 C R$ 245,23 16/07/2018 C R$ 249,30 17/08/2018 C R$ 250,12 20/09/2018 C R$
249,90 23/10/2018 C R$ 251,10 20/11/2018 C R$ 252,23 20/12/2018 C R$ 253,43
15/10/2020 C R$ 264,78 17/11/2020 C R$ 268,64 23/12/2020 C R$ 271,03 21/01/2021 C R$
274,69 01/03/2021 C R$ 280,00 10/05/2021 C R$ 280,33 07/06/2021 C R$ 281,19
09/01/2023 C R$ 3.179,90
Saldo do débito em 10/01/2023 R$ 0,00
1. Processo TC-007.253/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.292/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.284/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.630/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.290/2022-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.347/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.192/2015-1
(SOLICITAÇÃO); 005.399/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.334/2022-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.309/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.300/2022-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.364/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.352/2022-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.237/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.310/2022-9 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.188/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.285/2022-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.280/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aplauso Aluguel de Equipamentos Ltda (37.986.239/0001-92);
Cooperativa de Habitacao dos Agricultores Familiares - Cooperhaf (04.801.878/0001-87);
Francisco Cavalcante Bizerra (220.***.***-04); Instituto Nelly de Faro Pires (08.530.707/0001-
11); Inteligencia Digital Brasil (06.213.760/0001-63); Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski
(323.***.***-87); José Maria Martins (225.***.***-00); Magda Oliveira de Myron Cardoso
(295.***.***-53); Renato Stoppa Candido (227.***.***-68); Royal Editora Ltda
(01.848.212/0001-96); Sociedade dos Usuarios de Informa e Telecomunicacoes Df
(00.618.520/0001-62); Wilson Felicissimo de Lima (461.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades (extinta).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Andre Jorge Rocha de Almeida (16.023/OAB-DF),
Matheus de Rossi Alves e outros, representando Aplauso Aluguel de Equipamentos Ltda; Bruno
Borges Junqueira Tassi (34031/OAB-DF), representando Magda Oliveira de Myron Cardoso;
Fábio Henrique Binicheski (16980/OAB-DF), representando Jaqueline Souto Mangabeira
Binicheski; Paulo Roberto Beserra de Lima (26543/OAB-DF), representando Francisco
Cavalcante Bizerra; Lucas Mendonca Cavalcante (73407/OAB-DF), representando José Maria
Martins; Lucas Mendonca Cavalcante (73407/OAB-DF), representando Renato Stoppa Candido;
Andrey Vargas do Nascimento (13152E/OAB-DF), Maria Loiva de Andrade (8264/OAB-SC) e
outros, representando Cooperativa de Habitacao dos Agricultores Familiares - Cooperhaf.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.