PORTARIA MGI Nº 8.602, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 8.602, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva -
FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e altera a Portaria
MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, e conforme informações constantes no processo nº
19962.000787/2025-26, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria Extraordinária para a
Transformação do Estado, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Processos de Negócio do CAR, da Coordenação-Geral de
Gestão de Sistemas do CAR, da Diretoria do Cadastro Ambiental Rural, por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Parcerias, da
Coordenação-Geral de Articulação do CAR, da Diretoria do Cadastro Ambiental Rural.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Fica revogado o art. 17 do Anexo XII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor sete dias úteis após sua publicação.
ESTHER DWECK