SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.054 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.054 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE
PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
O fato de integrar o quadro societário de sociedade empresária urbana ou
rural, inscrita no CNPJ e sujeita ao salário-educação, não converte automaticamente a
pessoa física (produtor rural), integrante do referido quadro, em contribuinte do salário-
educação em relação à sua atividade de produtor rural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de
2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19222,
resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE,
como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.190.096/0001-92.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº
11128.720313/2023-62, declara:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, a título ininterrupto e em caráter precário, a
Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida Dr.
Albert Schweitzer, 197 - Alemoa - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são -23,922585
e -46,370517, com área total de 343.926 m², administrada pela empresa PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0128-94, arrendada
por força do Contrato de Arrendamento Nº 06/2022 e do Contrato de Transição DIPRE-
DINEG/12.2025, celebrados com a União, com a interveniência da Autoridade Portuária de
Santos S.A.
Art. 2º. O alfandegamento fica estabelecido pelos prazos disciplinados a seguir:
A) até 29/12/2047, para a área de 297.349 m², código STS08A, na qual estão
implantados 21 Tanques identificados como EF-347001, EF-347002, EF-347003, EF-347004,
EF-347005, EF-347006, TQ-349001, TQ-349002, TQ-349003, TQ-349004, TQ-443301, TQ-
443302, TQ-443303, TQ-443304, TQ-443305, TQ-443307, TQ-443308, TQ-443309, TQ-
443310, TQ-631501 e TQ-631503; e,
B) até 27/06/2026, ou até que se encerre o processo licitatório da área em
questão, e a sua assunção pelo novo titular ou nova definição de uso pelo poder público,
o que ocorrer primeiro, para a área de 46.577 m², código STS08, na qual estão implantados
05 Tanques identificados como TQ-631601, TQ-631603, TQ-631803, TQ-631804 e TQ-
631805.
Art. 3º. O recinto poderá movimentar, por meio de tubovias e de operações
rodoviárias, e armazenar granéis líquidos e gasosos, especialmente combustíveis e GLP, em
operações aduaneiras de importação e de exportação.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.13.71 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada da disponibilização de escâneres, por força do art. 14, §12, III da Portaria RFB
nº 143/2022, e de escritório para as atividades de controle da RFB.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 90, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Alfandegamento do Terminal que
menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31,
inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do
que consta no processo nº 11128.006165/2009-11, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADOS, em caráter precário, até 01/04/2038, os 54
(cinquenta e quatro) Tanques identificados como TQ-01 e TQ-08 a TQ-60, com
capacidade de armazenagem nominal total de 36.130 m³, equivalentes a 47.868 t,
instalados no Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG administrado por CITROSUCO S/A
AGROINDÚSTRIA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.010.786/0071-90, localizado na Avenida
Governador Mário Covas Júnior, 68 - Bacia do Macuco - Santos/SP, posição
georreferenciada -23,966944 (latitude) e -46,304722 (longitude), em área contígua ao
Porto Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados na área
de servidão de passagem de 434 m² compreendida entre os Armazéns 29 e 30,
constituída pelo Contrato de Passagem DIPRE-DINEG/21.2022, celebrado com a União,
por intermédio da Santos Port Authority - SPA, em 15/09/2022.
Art. 2º. Os Tanques ora alfandegados destinam-se à movimentação e
armazenagem de granéis líquidos (sucos cítricos) de produção própria e de
terceiros.
Art. 3º. Os Tanques em questão seguem credenciados a operar o Regime
Especial de Entreposto Aduaneiros na Importação, na atividade de armazenagem, de
sucos cítricos próprios e de terceiros, em conformidade com os artigos 7º e 8º da
Instrução Normativa SRF nº 241/2002, c/c alínea "b" do inciso I e §1º do artigo 5º da
Instrução Normativa SRF nº 106/2000, credenciamento este que, sem prejuízo de
eventuais penalidades cabíveis, poderá ser suspenso por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão
de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou
meio-ambiente.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.22.20-
7 ao Terminal, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal
dispensado da disponibilização de escâneres, por força do art. 14, §12, III da Portaria
RFB nº 143/2022, e de escritório para as atividades de controle da RFB.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS