DELIBERAÇÃO PAS Nº 53/2025/GREBL/SFC, DE 28 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 53/2025/GREBL/SFC, DE 28 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.010306/2024-43. Fiscalizado: NEWTON W SALOMAO, CNPJ:
13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.010306/2024-43, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 14 (2546542), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006936-1, em desfavor da EMPRESA NEWTON
W SALOMAO, CNPJ nº 13.058.947/0001-03, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 5.752,16 (cinco mil e setecentos e cinquenta e dois reais
e dezesseis centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido nas
Planilhas de Dosimetria de Multas de números SEI nº 2546520 e 2546533.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas