PORTARIA Nº 10.852, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.852, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES, Fistel nº 50404318649, inscrita no CNPJ n°
60.509.239/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 23, no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16722/2025/SEI-MCOM (12887331), que integra o Processo nº 53115.026222/2021-64,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4869,
de 4/3/2022, publicada no DOU de 8/3/2022, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "d" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI